Procedimento do Juizado Especial Cível 0005475-20.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 21.377,96

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

CPF

Autor

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADIA SAIONARA NONATO

OAB/PR 82732·CPF·Representa: Autor

DARIO BORGES DE LIZ NETO

OAB/PR 31148·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/PR 68861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/07/2023, 22:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2023, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2023, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

24/03/2023, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

17/03/2023, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

01/03/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

17/02/2023, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

15/02/2023, 00:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/02/2023, 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2023, 20:01

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/07/2023, 22:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/07/2023, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2023, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2023, 16:04

Documentos

Outros

•01/02/2023, 20:33

Outros

•16/11/2022, 22:37

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

24/03/2023, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

17/03/2023, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

01/03/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

17/02/2023, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

15/02/2023, 00:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/02/2023, 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2023, 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 13:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/02/2023, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2023, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

28/01/2023, 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2022, 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 15:03

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/11/2022, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

24/11/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/11/2022, 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 21:24

OUTRAS DECISÕES

16/11/2022, 22:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/11/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

11/11/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2022, 01:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/10/2022, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2022, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

20/10/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2022, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

15/10/2022, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 18:59

OUTRAS DECISÕES

29/08/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/08/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 19:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2022, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2022, 01:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/08/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2022, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2022, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005475-20.2021.8.16.0182 Recurso: 0005475-20.2021.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Turismo Recorrente(s): ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO Recorrido(s): EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 60). Em que pese seja garantida, às pessoas naturais com insuficiência de recursos, a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98 e CF, art. 5º, LXXIV), bem como seja possível a realização do pedido em qualquer fase processual (CPC, art 99), a legislação processual estabelece que a alegação de insuficiência goza de presunção de veracidade relativa e, assim, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é necessária a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Deste modo, tendo em vista que a demanda trata de viagem ao exterior, o que, à primeira vista, não se coaduna à situação financeira das pessoas que preenchem os pressupostos para concessão do benefício, bem como a insuficiência da isenção do Imposto de Renda, promova-se a intimação da Recorrente para que comprove fazer jus ao benefício por meio dos documentos que entenda devidos, tais como Carteira de Trabalho, declaração do DETRAN, certidão de registro de imóveis, extrato bancário ou outros documentos equivalentes, em cinco dias, sob pena de indeferimento. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/02/2022, 18:33

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

02/02/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 11:46

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

09/12/2021, 01:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 01:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ANALIA CRISTINA CARNEIRO MASCHIO CORSATO

23/11/2021, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2021, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2021, 00:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/11/2021, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/11/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

05/11/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/11/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/11/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/11/2021, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2021, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/10/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

19/10/2021, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/10/2021, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

24/09/2021, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

24/09/2021, 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2021, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2021, 01:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/09/2021, 02:41

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/09/2021, 21:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/09/2021, 21:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2021, 18:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/08/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/08/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/08/2021, 11:29

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

20/07/2021, 02:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 20:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

02/07/2021, 20:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/06/2021, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2021, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

19/05/2021, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 13:44

DEFERIDO O PEDIDO

10/05/2021, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

30/03/2021, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2021, 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 00:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2021, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2021, 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 23:20

DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

09/03/2021, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 23:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2021, 23:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/03/2021, 15:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 16:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/03/2021, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/02/2021, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 18:22

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

26/02/2021, 18:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/02/2021, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2021, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/02/2021, 15:14

Outros

•26/10/2022, 17:18

Outros

•21/10/2022, 15:07

Outros

•29/08/2022, 18:34

Outros

•09/08/2022, 18:58

Outros

•05/08/2022, 19:20

Outros

•09/12/2021, 01:19

Outros

•28/10/2021, 16:22

Outros

•03/09/2021, 02:41

Outros

•10/05/2021, 19:12