Execução de Título Extrajudicial 0010169-36.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010169-36.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0010169-36.2021.8.16.0019 I - Compulsando os autos, vislumbra-se que em ev. 69.1 a parte exequente requereu a intimação do executado a fim de que este indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa (art. 774, V, do CPC). Deferido o pedido (ev. 72.1), em ev. 77.1 o executado foi intimado e em ev. 78.1 se manifestou, alegando não possuir bens passíveis de penhora. Embora o executado não tenha indicado bens, inclusive advertido do contido no art. 774 do CPC, não se mostra razoável a aplicação da multa nele prevista. Isso porque mesmo diante da recusa da parte executada, os requisitos do caso concreto devem ser levados em consideração. Com efeito, não fora realizada qualquer diligência para localização de bens. Sendo assim, a recusa por parte do executado, desvinculada de qualquer outro elemento, não poderia ensejar a aplicação da sanção; até mesmo porque os elementos colhidos até o momento não dão indícios de que haja qualquer tipo de ocultação de bens pela parte executada, visando furtar-se da responsabilidade pelo débito cobrado neste feito. Não se pode extrair da omissão, por si só, razão para aplicação de penalidade, pois durante o decorrer do feito nenhum ato que indique má conduta processual do réu foi constatado. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AFASTADA. A indicação de bens à penhora é faculdade do devedor, ao passo que é dever do exequente. Uma vez que considerada faculdade da parte, a simples falta de indicação de bens à penhora não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de conduta processualmente dolosa, visando a protelação do feito, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes desta Corte. Multa afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080228927, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2019). PROCESSO CIVIL Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença Ausência de indicação de bens pelo devedor Imposição da multa prevista no artigo 601, CPC Afastamento Simples omissão do executado que não configura ato atentatório à dignidade da justiça Devedor que é aposentado e não possui outros bens passíveis de constrição além do crédito que foi objeto de penhora nos autos. Deveres de lealdade e probidade não afrontados Recurso provido. 601 CPC (SP - 366324520118260000 SP 0036632-45.2011.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2011, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2011). Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa requerida pela parte exequente (ev. 82.1). II – Outrossim, INTIME-SE a parte exequente a fim de promover o andamento útil do feito, dando cumprimento ao contido em ev. 15.1.. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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