Procedimento Comum Cível 0000446-66.2017.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000446-66.2017.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000446-66.2017.8.16.0137 Recurso: 0000446-66.2017.8.16.0137 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Waldomiro Tudino (RG: 75572190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 533.330.478-53) Rua Hárpia, 870 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-260 Apelado(s): ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Castelo Branco, 461 - Centro - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos. VALDOMIRO TUDINO ajuizou ação de reparação de danos cumulada com danos morais, autos n. 0000446-66.2017.8.16.0137, contra ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA, em decorrência de suposto erro praticado pelo requerido na prestação de serviços odontológicos. Em sentença (mov. 133.1), a demanda foi julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 141.1), objetivando a reforma da sentença e pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e extrato de aposentadoria (movs. 11.2 e 11.3). Decido. Dos documentos apresentados pelo autor se infere que percebe renda mensal líquida no valor de R$ 2.411,66 (dois mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos). Dessa forma, há que se realizar uma análise equitativa para verificar o valor proporcional das custas e despesas processuais com o qual a parte poderá arcar, sem que tal pagamento implique em prejuízo de seu sustento. No caso em tela, a renda auferida pelo apelante está inserida na faixa de alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) na tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) no valor das custas e despesas processuais, consoante abaixo ilustrado: Nessa linha, são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujos rendimentos mensais estão entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) das benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003207-25.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 27.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. insurgência do autor. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR integralmente COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. aplicação da tabela progressiva de aliquotas do imposto de renda – possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita na proporção de 50%. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0035028-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 12.09.2019). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012045-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.08.2019). Desse modo, verificando-se que o apelante tem capacidade econômica suficiente para arcar parcialmente com as custas processuais, intime-se ele para que efetue o pagamento de 25% das custas relativas ao presente recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo. Curitiba, datado eletronicamente. DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Relator

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALDORIMO TUDINO APELADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA RELATOR CONV[1].: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL 11ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL nº 0000446-66.2017.8.16.0137, da vara cível da comarca dE PORECATU Vistos. I – RELATÓRIO 1. Por brevidade transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos n° 0000446-66.2017.8.16.0137, oriundos da Vara Cível da Comarca de Porecatu, nos seguintes termos: 1. VALDOMIRO TUDINO, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS em face de ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) o autor, após erro em seu tratamento odontológico, procurou o requerido para que fosse reparada sua prótese dentária; b) orçando a elaboração de nova prótese dentária, o requerido apresentou o valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais); c) após procurar o profissional que cometeu o erro inicial, arcou com o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) em 6 (seis) parcelas, enquanto que o outro profissional pagou, diretamente ao requerido, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atingindo, assim, o valor do orçamento; d) iniciado seu tratamento, constatou-se a ocorrência de novo erro no tratamento do demandante, desta vez pelo requerido; e) meses após a implantação da prótese, os dentes implantados pelo requerente começaram a fraturar, seguido de outras fraturas, em outros dentes; f) procurou o requerido, que afirmou que solucionaria os problemas, todavia, após várias, consultas, datando a última de junho/2016, o problema não foi solucionado; g) em decorrência do erro médico e da ineficácia de sua prótese dentária, o requerente passa por constrangimentos, dada a estética de seus dentes; h) o requerente possui dificuldade para se alimentar, em razão da prótese mal feita; i) ao consultar outro profissional, constatou-se que houve imperícia do requerido na elaboração da prótese e na execução dos serviços contratados pelo autor, o que ocasionou os danos narrados; j) procurou o requerido para solucionar o problema, adequando o tratamento ou para que este custeasse seu tratamento com outro profissional, todavia, houve recusa; e k) faz jus a indenização por danos morais e materiais, bem como à inversão do ônus da prova, dada sua condição de consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que o novo tratamento fosse custeado de imediato pelo requerido e a condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de danos materiais, bem como de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2/.1.6). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, enquanto que houve deferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1). Citado (mov. 21.1), o requerido apresentou contestação (mov. 21.1), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, e, no mérito, aduz a ocorrência de prejudicial de prescrição, bem como, em síntese: a) que, por expressa determinação da lei consumerista, a responsabilização dos profissionais liberais é de caráter subjetivo; b) que a obrigação assumida pelo requerido foi de meio, e não de resultado; c) que não foi praticado qualquer ilícito pelo demandado que ensejasse indenização em prol do autor; d) que, em que pese outras opções de tratamento tenham sido apresentadas ao autor, foram por ele rejeitadas; e) que o autor foi orientado, após a entrega das próteses, acerca dos cuidados que deveria ter na condução do tratamento, eis que provisórias; f) que, apesar das orientações, no retorno ao consultório o demandante já se encontrava sem as coroas inferiores em metoloceramica, não sabendo sequer explicar como perdeu uma delas; g) que o requerido prestou toda a assistência e atendimento que estavam ao seu alcance; h) que o autor não tomava os cuidados de higiene indispensáveis ao prosseguimento do tratamento, bem como deixou de explicar ao requerido como ocorreu a fratura em sua prótese, podendo ser em decorrência da fatos alheios ao tratamento, como uma queda, por exemplo; i) que o autor, a despeito das orientações do requerido, não retornou ao consultório para colocação das peças definitivas, elaboradas com porcelana; j) que a metodologia odontológica utilizada no tratamento do autor está correta e autoriza o procedimento; k) que houve desleixo do requerido na utilização dos dentes provisórios; e l) que estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da responsabilização civil, eis que não houve dolo, culpa, negligência, imperícia ou imprudência do réu. Ao final, o requerido pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor. Em sede de réplica (mov. 27.1), o autor refutou os termos da defesa apresentada pelo requerido. O feito foi saneado, afastando-se a prejudicial de mérito de prescrição e acolhendo a preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita. Ademais, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual responsabilidade do requerido (mov. 30.1). Determinou-se, posteriormente, a substituição do expert e a intimação do requerente para adiantamento dos honorários periciais (mov. 45.1). O autor pugnou, novamente, pela concessão da gratuidade judiciária (mov. 56.1), o que foi indeferido (mov. 58.1). Instado, inclusive pessoalmente (mov. 64.1), ao depósito dos honorários do perito, o autor manteve-se inerte (mov. 61), razão pela qual foi declarada preclusa a produção da prova pericial (mov. 66.1). Constatando-se que a produção de prova pericial também foi requerida pelo réu, oportunizou-se o adiantamento dos honorários periciais por parte do demandado, em especial ante ao deferimento da inversão do ônus probatório (mov. 78.1), o qual, a despeito disso, manteve-se, também, inerte (mov. 84.1) Em decorrência disto, ocorreu a preclusão do pedido de produção de prova pericial, intimando-se as partes para que se manifestassem sobre o julgamento antecipado do mérito (mov. 86.1). Afastando a tese de abandono da causa pelo autor, aventada pelo réu, foi determinada a realização de audiência de instrução de julgamento, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas (mov. 95.1). Por oportunidade da referida audiência (mov. 125), foram colhidos os depoimentos pessoais do informante arrolado pelo autor e de 03 (três) testemunhas arroladas pelo réu. Declarou-se encerrada a fase instrutória e oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais escritas, o que fizeram (mov. 128.1 e 131.1). Vieram os autos conclusos. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignado, apela o autor, sustentando, em síntese, que: a) há quatro anos sofre com o erro cometido pelo réu, sendo justo e necessário que seja indenizado pelos danos sofridos; b) em se tratando de procedimento com finalidade estético, a obrigação é de resultado; c) embora não tenha sido realizada prova pericial, a inicial foi instruída com laudo elaborado por cirurgião dentista que confirma a negligência e imperícia do réu ao realizar o implante incorreto; d) as provas testemunhais e documentais comprovam o alegado erro. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo e julgado totalmente procedente os pedidos iniciais (Ref. Mov. 113.1 – autos originários). Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões. Intimado, o apelante apresentou documento para comprovar o cumprimento dos requisitos da justiça gratuita (Ref. Mov. 12). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 110, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; É cediço que a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível desta Corte, vejamos: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 15.08.2014. Sem grifo no original). In casu, trata-se de ação denominada de “reparação de danos c/c danos morais” através da qual o autor alega erro na condução do tratamento odontológico e pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a fim de custear novo tratamento com médico-dentista distinto e a condenação pelos danos morais sofridos. Percebe-se que o pedido da parte é estritamente indenizatório, não há discussão acerca do cumprimento, revisão ou rescisão do contrato de prestação de serviço. O caso dos autos envolve, portanto, matéria em questão que refoge à competência da 11ª Câmara Cível[2], devendo ser remetido à uma das Câmaras Cíveis competentes, conforme elencado no inciso IV, do mencionado art. 110, do Regimento Interno deste Tribunal. Corroborando esse entendimento, vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e pela restituição dos valores desembolsados, contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência – 0009251-41.2014.8.16.0160 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 03.09.2021) Assim, uma vez que o caso dos autos não se enquadra dentro daqueles de competência desta Câmara Cível, o presente feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes. 3. Posto isto, determino o encaminhamento dos autos à redistribuição para uma das Câmaras Cíveis competentes, nos termos da fundamentação. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des Fernando Wolff Bodziak - Designação em Regime de Exceção [2] V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO TUDINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA

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