Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067405-68.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067405-68.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067405-68.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$40.622,40 Polo Ativo(s): CLAUDIA MOTTA DA SILVA IRACEMA ALVES DE ARRUDA IVANIA APARECIDA ANDRADE BERTRAN MARIA MADALENA MARTINS NILZA BARBOSA TOSTI Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS 1. Intime-se a Universidade Estadual de Londrina para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra processual, se ainda há recursos alocados na conta judicial informada na deliberação da seq. 139.1. 1.1 - Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria com o cumprimento da diligência determinada no item I da aludida deliberação. 1.2 – Caso a resposta seja negativa, contudo, providencie-se o sequestro em ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), do valor necessário à satisfação das custas processuais. 1.3- Efetivado o sequestro, com urgência intime-se o(a) executado para se manifestar no prazo de 5 dias (prazo em dobro, em razão do art. 183, “caput”, do CPC), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas (v.g. por motivo de impenhorabilidade) e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 1.3.1- No mesmo prazo deverá o(a) executado(a)/fonte pagadora, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ apurar eventuais retenções na fonte (imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias), expedindo, se for o caso, as respectivas guias ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção na fonte. O silêncio do(a) executado(a) será interpretado, sob responsabilidade da fonte pagadora, como ausência de valores a serem retidos. 1.4- Decorrido o prazo assinado no item “1.3”: a) providencie-se imediata transferência do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja impenhorabilidade não tenha sido alegada, para conta de depósito judicial[1]; b) providencie-se o desbloqueio, em 24 horas, dos valores bloqueados em excesso e das demais contas atingidas pelo sequestro. 1.4.1- Caso na oportunidade prevista no item “1.3” o(a) executado(a) não indique saldo suficiente bloqueado e sequestrável, providencie-se conclusão, com anotação de urgência, para decisão sobre: a) eventuais saldos bloqueados em contas alegadamente impenhoráveis que devam ser desbloqueados no prazo de 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC, por analogia); b) eventual determinação de transferência, em 24 horas (art. 854, § 5º, do CPC, por analogia) do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja alegação de impenhorabilidade não tenha sido acolhida, para conta de depósito judicial[2]. 1.5- Em razão do recomendado pelo DESPACHO Nº 5618463 - GCJ-AJ (SEI!TJPR Nº 0096647-83.2020.8.16.6000) e ao solicitado no Ofício nº 228/2020-PGE, de 23/09/2020, e considerando a possível impenhorabilidade das ações de pessoas jurídicas de direito privado afetadas ao serviço público (“A impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas jurídicas de direito público e os bens das pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público (STF, 669/SP, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 26/05/2006, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). Ademais, a alienação de ações de empresas estatais segue os artigos 49 e 50 da Lei n.º 13.303/2016 e podem exigir autorização legislativa (ADI 5.624-MC-REf/DF, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/11/2019)), caso haja bloqueio de ações da SANEPAR, de titularidade do ESTADO DO PARANÁ, providencie-se o desbloqueio de ações ou ativos financeiros (diversos de dinheiro) de titularidade do ESTADO, tais como as ações da SANEPAR. 2. 2.1- Se exitoso o sequestro, providencie a Secretaria com o adimplemento das custas remanescentes. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [2] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ).

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(209)