Ação Penal - Procedimento Sumário 0000686-15.2017.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000686-15.2017.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000686-15.2017.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-15.2017.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): RHUAN FELIPE SERAFIM DA SILVA (RG: 93555619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.524.249-02) Prolongamento da Rua XV de Novembro, casa 6 casas do Carlos Eduardo, próximo Secretaria de Obras - Sitio do Campo - MORRETES/PR - Telefone(s): 98767-8679 Vistos, etc. O acusado apresentou resposta escrita e não arguiu preliminares. No entanto, denota-se que o delito se encontra prescrito. Ao Denunciado supra nominado fora atribuída a prática do crime tipificado no artigo 28, “caput”, da Lei n° 11.343/06. O artigo 30 da referida lei preceitua que prescrevem em 02 anos a imposição e a execução das penas dos incisos do artigo 28. Assim, observa-se que, entre a data do fato (17/04/2017) e a suspensão do processo (19/10/2018), somado a data do levantamento da suspensão (16/04/2019) e os dias atuais, transcorreu período superior a 02 anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado RHUAN FELIPE SERAFIM DA SILVA. Com fundamento no Anexo I – Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA – “advocacia criminal”, item 1.11, arbitro em favor do Dra. RAFFAEL SCHAEFER NEVES, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), servindo esta sentença como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios pelo advogado, cabendo a este a complementação das demais informações necessárias. Publicação e Registro Automáticos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 14 de dezembro de 2021. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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