Execução de Título Extrajudicial 0023060-32.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023060-32.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023060-32.2010.8.16.0001. terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Sendo assim, determino que a terceira utilize a via dos embargos de terceiro para defesa de seus interesses. 3. Sem prejuízo, retifique-se o termo de penhora do imóvel matriculado sob nº. 10.260, nos termos do item 6 de seq. 139. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0023060-32.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.419.591,67 Exequente(s): MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A (CPF/CNPJ: 58.257.619/0001-66) Rua Dona Elisa Pereira de Barros, 715 - Jardim Europa - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.456-000 Executado(s): JAIR FRANCISCO MOTTER (RG: 24031896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro de Souza Vieira, 152 - Dissenha - PALMAS/PR JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 16183121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 564.511.999-15) RUA PEDRO DE SOUZA VIEIRA, 136 - OLIVEIRA - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA (CPF/CNPJ: 76.912.492/0001-53) RUA SETE DE SETEMBRO, 1560 - DISSENHA - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Terceiro(s): CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER (CPF/CNPJ: 006.130.779-38) Rua Pedro de Souza Vieira, 152 - São José - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA (RG: 7115555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.874.899-26) Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, s/n ap. 302, Edifício Bueno de Camargo - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A em face JAIR FRANCISCO MOTTER, JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR e SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. Na seq. 73.1 foi expedido termo de penhora dos imóveis de matrícula 8.931; 10.260; 4.072; 4.194; 516; 3.299 e 13.078. Na seq. 128.1 a terceira Claudia Aparecida de Oliveira requereu a liberação da penhora dos imóveis matriculados sob nº. 3.299 e 10.260, sob fundamento de que possui 50% (cinquenta por cento do imóvel) da parte ideal deles. O exequente se manifestou na seq. 139.1 alegando que quando foram adquiridos os imóveis, Claudia Aparecida Oliveira era casada em regime de comunhão total de bens com o executado Jair Francisco Motter. Portanto, a penhora deveria ser mantida. 2. É o breve relatório. Decido. Em que pese a manifestação trazida pela terceira, verifica-se que a via adequada para discussão da controvérsia é a dos embargos de terceiro, isso porque precisará a manifestante defender sua meação referente aos imóveis penhorados, o que causará tumulto se realizado nestes autos de execução. O Código de Processo Civil estabelece as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(26)