Usucapião 0024887-14.2012.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0024887-14.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024887-14.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024887-14.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$51.025,07 Autor(s): ANDRÉ BONZATTO NUNES (CPF/CNPJ: 063.491.139-26) Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 1218 - Vila Paranaguá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-025 HENRIQUE BONZATTO NUNES (RG: 127555885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.407.249-33) Ildefonso Munhoz da Rocha, 1218 - Vila Paranaguá - PARANAGUÁ/PR Réu(s): AREZI MARIA BARUSSO LAFRAIA (CPF/CNPJ: 491.501.629-34) Rua Visconde do Rio Branco, 1541 bloco A, apto. 62 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 CLEUNICE DE JESUS BARUSSO BUFFARA (CPF/CNPJ: 184.745.609-00) Avenida Visconde de Guarapuava, 4348 apto. 22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-220 LELIA DE JESUS BARUSSO BUFFARA (CPF/CNPJ: 321.518.379-04) Rua Acyr Guimarães, 105 apto. 91, 9º andar - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-230 ZULMIRA DE PAULA BARUSSO (CPF/CNPJ: 147.552.209-63) avenida gabriel de lara, 94 - rocio - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.200-000 Terceiro(s): Confinante (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Antônio Pereira, 211 - Vila Paranaguá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-030 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA ANTONIO PEREIRA, 1060 PROCURADORIA DO ESTADO - INDUSTRIAL - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-800 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Procuradoria Federal Especializada no Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente Faria, 248 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) Avenida Munhoz da Rocha, 1247 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 1. Apresentado ao mov. 251.1 acordo firmado entre os autores e a ré Lélia de Jesus Barusso Buffara, juntamente com os herdeiros das outras rés, exceto Cleomaris, eis que desconhecido seu paradeiro. Ressalta-se que a usucapião possui natureza de aquisição originária da propriedade, inexistindo relação pessoal entre um precedente e um consequente sujeito de direitos. "O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, a qualidade e a extensão. São efeitos do fato da aquisição ser a título originário: não haver necessidade de recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, (…); os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade não se transmitirem ao usucapiente; (…) sanar os vícios de propriedade defeituosa adquirida a título derivado.” (Peluso, Cezar. Código Civil Comentado, Ed. Manole, 2010, página 1212). Dispõe o art. 1238, do Código Civil: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assevera-se que o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião são de ordem pública e devem ser analisados, após a devida instrução processual, em sentença de mérito pelo magistrado. Por conseguinte, a homologação judicial da transação, para declarar a aquisição originária da propriedade de forma pura e simples, como pretendem as partes, poderá importar em burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, eis que, em verdade, dito acordo tem natureza jurídica de cessão da propriedade que sequer foi de forma clara discriminada em dita “transação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AS PARTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PARA DIVISÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DIVISÃO IMPRÓPRIA E DESPROVIDA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO NULO. RECURSO PROVIDO. Na ação de usucapião, são também partes do processo todos, inclusive os réus que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados, cujo chamamento é realizado por edital, além da administração pública. Exegese do art. 942 do CPC. A eventual transação não alcança os direitos daqueles que não participaram do negócio jurídico. A ação de usucapião exige uma sentença de natureza declaratória, com os elementos e requisitos necessários para o reconhecimento do domínio perante o Cartório Imobiliário. É nulo de pleno direito qualquer provimento jurisdicional que não atenda a pretensão de direito material que envolve todas as partes que integram a relação processual.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1551123-8 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 30.11.2016) Ademais, ressalta-se que, a natureza da demanda e a existência de possíveis interesses de terceiros, exigem diligências e comprovações que precisam ser objeto de prova, independentemente da vontade de autor e réu. Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020). Isto posto, deixo de homologar o acordo acostado ao mov. 251. 2. Anote-se a alteração do polo passivo da demanda, para incluir os herdeiros das rés Zulmira, Arezi e Cleonice, conforme petição de mov. 251.1. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o item “2”, do despacho de mov. 234.1, bem assim, promover os atos de diligência a fim de citar a herdeira não localizada, Cleomaris de Fátima Barruso Buffara Susser. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(16)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(25)