Ação Penal - Procedimento Sumário 0000046-88.2019.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000046-88.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-88.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000046-88.2019.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Réu(s): ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS 1- Intime-se o réu a constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nomeie novo defensor, considerando a renúncia do anteriormente nomeado (mov. 75.1). 2- Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no mov. 72.1, com o fim de ser realizadas buscas nos convênios disponíveis pelo juízo. Ainda, defiro o pedido de ofício à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados cadastrais do réu (endereço e telefone); em seguida, oficie-se às EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL caso negativa resposta, ou, repetida a de endereços anteriores, com prazo de 10 dias para resposta. 3- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/11/22, às 14h, com oportunas orientações às partes. Esclareça-se, no ato de intimação do réu, que a ausência injustificada importará na decretação de revelia. Certifique-se sobre a possibilidade de realização do ato por videoconferência. 4- Havendo necessidade de expedição de carta precatória para o interrogatório e oitiva de testemunhas, proceda-se, retornando os autos conclusos para designação de data e horário para realização do ato por videoconferência. 5- Quanto aos honorários advocatícios em favor do Dr. William Martnez Batista, OAB/PR 78.760, Defensor Dativo, nomeado para patrocinar a defesa do acusado (mov. 58.1), os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE), arbitro-os em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado (apresentação de resposta à acusação no mov. 63.1) e de acordo com a tabela de convênio para prestação de assistência judiciária criminal fixada pela Ordem dos Advogados do Paraná. Antes, certifique-se a Secretaria a ausência de pagamento, evitando duplicidade. Vale a presente como certidão de honorários, após certificação. 6- Cumpra-se, ademais, o quanto já exarado na decisão de mov. 65.1. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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