Execução Fiscal 0022201-94.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0022201-94.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022201-94.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022201-94.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.162.675,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAIR ANTONIO DE LIMA RAPIDA LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA Waldir Candido Torelli Vistos, etc. I. Nos termos da petição de mov. 159.1, após realizado o bloqueio judicial sobre este bem, a Fazenda Pública do Estado do Paraná indicou o endereço para a penhora da aeronave de prefixo PT-OCK. Pois bem. II. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de localização de demais bens da parte executada capazes de satisfazer a dívida de grande monta devida a título de ICMS, multa e demais consectários; considerando, ainda, que a regra da menor onerosidade prevista no caput do art. 805 do Código de Processo Civil possui como requisito necessário a efetiva demonstração de que existem “outros meios mais eficazes e menos onerosos” para a consecução do direito à satisfação executiva (cf. art. 805, parágrafo único, do CPC), tenho que o deferimento do requerimento retro torna-se medida que se impõe. A propósito do tema, veja-se julgado exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE PENHORA DE AERONAVE. PERTINÊNCIA DO BEM COM A ATIVIDADE FIM DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA DO BEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESSENCIALIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO. DÍVIDA DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. - No caso, considerando as diversas diligências intentadas anteriormente, não se verifica a violação à ordem preferencial do art. 835 do CPC ou onerosidade excessiva no caso concreto, sobretudo porque não indicou a executada meio menos oneroso ou bem alternativo para que pudesse quitar o valor devido, limitando-se a invocar os dispositivos, sem sequer justificar ou propor meios diversos para a satisfação do débito.- Nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da menor onerosidade da execução, para além de não ser absoluto, não pode ser invocado para desonerar o devedor de sua obrigação constante de título executivo judicial. - A impenhorabilidade a que se refere o art. 833, V do CPC depende da comprovação da essencialidade do bem para a atividade da executada, não bastando a simples pertinência técnica do bem com a atividade fim da empresa requerida. - Como reforço argumentativo, a dívida exigida decorre de serviços de manutenção no próprio bem aqui discutido, o que também permitiria a aplicação da exceção do art. 833, §1º do CPC. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015589-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.08.2021. Grifos acrescidos). Aqui não se olvida a possibilidade de que o requisito supracitado previsto no art. 805, parágrafo único do CPC seja preenchido por demonstração da parte executada ou, ainda, de que seja alegada a impenhorabilidade da aeronave a ser penhorada. Ocorre, no entanto, que por se tratar da lógica inerente aos processos de execução, o contraditório é e será exercido de modo diferido, nos termos do art. 841 do diploma processual (nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0003867-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021). III. Por todo o acima exposto, defiro a penhora da aeronave indicada pela Fazenda Pública, com prefixo PT-OCK, a ser localizada no endereço declinado na petição de mov. 159.1. Tendo em vista não apenas o fato de que a parte exequente não informou se possui condições para providenciar a remoção do bem a ser penhorado, como também as condições fáticas que redundam na inviabilidade logística e financeira para tanto, nomeio desde já como fiel depositária a parte executada, proprietária e operadora da aeronave (cf. mov. 156.1). Desnecessária, pois, a remoção do bem. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. IV. Após a penhora da aeronave encontrada, deverá a secretaria proceder à intimação da parte executada para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença da parte executada, uma vez que havendo a penhora na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. V. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se a exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VI. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. VII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VIII. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização da parte devedora ou de seus bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IX. Ultrapasso o lustro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso a parte executada já tenha sido integrada ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). X. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CANDIDO TORELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR CANDIDO TORELLI

Todas as movimentações(332)

legal

Todos os documentos(23)