Execução Fiscal 0000031-50.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000031-50.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-50.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-50.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.283,10 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CLEIDIANE LOPES DA CRUZ A citação por edital somente é cabível quando não for possível localizar a parte executada para sua citação pessoal. Segue a jurisprudência nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PROVAS CONCRETAS QUE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE NÃO SE CONSEGUIU ENCONTRAR ENDEREÇO OUTRO DO DEVEDOR - DISCIPLINA DO ART. 8º, DA LEI 6.830/80 QUE NÃO É UMA ESCOLHA ALEATÓRIA DO EXEQUENTE - CITAÇÃO FICTA QUE SOMENTE SE FAZ COMO ULTIMA RATIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1035365-6 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 10.09.2013)”. No caso em tela, embora todos os endereços constantes dos autos tenham sido diligenciados, apenas foi feita busca de endereços pelo Sistema Bacenjud (seq. 33.1), o que é insuficiente para a configuração do exaurimento de todos os meios possíveis à localização da devedora, já que a pesquisa de endereços por meio de outros bancos de dados poderia fornecer endereços que ainda não foram diligenciados. Assim indefiro o pedido de citação por edital de seq. 48.1. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao processo, no prazo de 20 (vinte) dias, diligenciando para localização do endereço da executada. Após voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDIANE LOPES DA CRUZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(87)