Execução Fiscal 0000221-57.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000221-57.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000221-57.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-57.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$683,76 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): JOSÉ DONIZETH SOARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 795.721.709-53) Rua Pioneiro Benjamin Fernandes Dias, 372 - Jardim Iguaçu - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-180 SANTOS & BAUMANN LTDA (CPF/CNPJ: 05.021.664/0001-50) RUA MANDAGUARI, 92 AP 104-B - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-230 Indefiro o pedido de citação por edital de seq. 106.1, pois não foram esgotadas as tentativas de localização do endereço do executado JOSÉ DONIZETH SOARES DOS SANTOS. Segue a jurisprudência nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PROVAS CONCRETAS QUE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE NÃO SE CONSEGUIU ENCONTRAR ENDEREÇO OUTRO DO DEVEDOR - DISCIPLINA DO ART. 8o, DA LEI 6.830/80 QUE NÃO É UMA ESCOLHA ALEATÓRIA DO EXEQUENTE - CITAÇÃO FICTA QUE SOMENTE SE FAZ COMO ULTIMA RATIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - AI - 1035365-6 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 10.09.2013)”. Desta feita, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao processo, no prazo de 20 (vinte) dias, diligenciando pela localização do endereço da parte executada. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

Todas as movimentações(173)