Execução de Título Extrajudicial 0005420-96.2017.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005420-96.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] 1 - Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (art. 437, III, “b” do CPC) e, nos termos do art. 922 do CPC, declaro suspensa a execução pelo prazo concedido ao cumprimento voluntário da obrigação. Eventuais custas remanescentes, na forma entabulada, salvo se atribuída à parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese que se configura renúncia tácita ao benefício. Esclareço que, a parte, ao se responsabilizar pelo pagamento das despesas processuais, não pode depois, com amparo no benefício da gratuidade processual anteriormente concedido, se ver livre da obrigação assumida, sobretudo em exaltação ao princípio da boa-fé, que rege todos os atos e disposições concernentes as partes do processo. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) A isenção decorrente da gratuidade processual anteriormente concedida à parte, não abrange as despesas processuais da qual expressamente se obrigou quando do acordo firmado nos autos, sobretudo em apego ao princípio da boa-fé, que orienta a atuação das partes no processo. 3. Recurso não provido”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 616465-0 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.04.2010). Nada sendo estabelecido acerca sobre eventuais custas remanescentes, elas deverão ser pro rata (art. 90, §2º do CPC). Transcorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar o pagamento ou, em caso de não cumprimento, dar andamento ao processo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 2 – Certificado o pagamento de eventuais custas remanescentes e/ou realizadas as providências para o efetivo pagamento, aguarde-se em arquivo provisório, mediante baixa no boletim mensal, até ulterior manifestação da parte interessada. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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