Execução Fiscal 0014240-72.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0014240-72.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014240-72.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014240-72.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$302,78 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANGELA MARIA LUGO I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. IV – A parte executada apresentou pedido de desbloqueio na manifestação de mov. 83 alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba oriunda de conta poupança. V - Deverá a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato bancário, do mês do bloqueio (fevereiro) e dos três meses anteriores a constrição (novembro, dezembro e janeiro). VI - No mesmo prazo, manifeste-se o exequente acerca da alegação de impenhorabilidade da verba constrita. VII - Após, voltem conclusos entre os urgentes, para análise do pedido de desbloqueio. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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