Execução Fiscal 0020941-97.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0020941-97.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020941-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020941-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,97 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TAINARA APARECIDA DOS SANTOS representado(a) por Tainara Aparecida dos Santos Tainara Aparecida dos Santos I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – A parte executada apresentou pedido de desbloqueio na manifestação de mov. 116 alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba oriunda de salário. IV - Deverá a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar holerite e extratos bancários, do mês do bloqueio (fevereiro) e dos três meses anteriores a constrição (novembro, dezembro e janeiro). V - No mesmo prazo, manifeste-se o exequente acerca da alegação de impenhorabilidade da verba constrita. VI - Após, voltem conclusos entre os urgentes, para análise do pedido de desbloqueio. VII - Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(279)