Procedimento Comum Cível 0028077-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028077-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028077-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028077-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ADRIANA MARTINS ROSA DE SOUZA CARLOS ALBERTO ALVES IVONETE LEANDRO DE MORAES MARIA LUIZA JORGETTO DA SILVA RUBIA LOPES DA SILVA Sidnei Prado VALDOMIRO MENINO DOS SANTOS Réu(s): ANGELA MARIA BONETTI NUNES DANI LAURA DACAMPO COSTA ELTON JAIR SCHREIBER ILIANE TEREZINHA HUNEMEIER ONIVALDO DE JESUS PFEFER, SUZETE SVILTALSKI SCHREIBER THIAGO FABIANO COSTA VALDIR POLUCENO NUNES 1. Trata-se de “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por RUBIA LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO ALVES, MARIA LUIZA JORGETTO DA SILVA, VALDOMIRO MENINO DOS SANTOS, ADRIANA MARTINS ROSA e IVONETE LEANDRO DE MORAES em face de ELTON JAIR SCHREIBER, SUZETE SVILTALSKI SCHREIBER, VALDIR POLUCENO NUNES, ANGELA MARIA BONETTI NUNES, THIAGO FABIANO COSTA, ONIVALDO DE JESUS PFEFER e ILIANE TEREZINHA HUNEMEIER. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida. Da análise dos documentos coligidos nos autos, não é possível constatar, em sede de cognição sumária, o aventado risco de explosão ou curto circuito decorrente de eventual sobrecarga do transformador de energia, não havendo documentos com subsídios técnicos para fundamentar tal alegação, de forma que, por consequência, não se verifica, em princípio o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em todos os seus termos. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Intime-se Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026

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