Execução Fiscal 0034016-59.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0034016-59.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034016-59.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034016-59.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$322,94 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DIOGENES MORAES DE SOUZA AUTO PECAS Vistos, etc. A presente execução foi extinta por meio da sentença de mov. 1.6 (págs. 44/47). A sentença transitou em julgado em 21 de março de 2016 (mov. 17). É o relatório. DECIDO. A demanda judicial tramitou nesta Vara, serventia oficializada. Portanto, não se aplica ao caso o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, já que estamos diante de pretensão de recebimento de débitos em face da Fazenda Pública, sendo essa legislação especial em relação ao Código Civil. Nesse sentido, as decisões do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS NO ÂMBITO DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. FLUÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1363044-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 21.07.2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA DO FEITO. CUSTAS PELO ESTADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL 20.910/32 APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS SUJEITA A PRAZO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA EXIGIBILIDADE PELO ESCRIVÃO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OU A BAIXA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA.PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1308927-5 - Campina Grande do Sul - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 10.03.2015). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é o trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 21 de março de 2016 (mov. 17). Assim, considerando a data do trânsito em julgado, evidente a ocorrência da prescrição do direito ao recebimento das custas dos presentes autos, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a cinco anos, sem que providenciasse a intimação da parte devedora para pagamento das custas processuais pendentes. Diante do exposto, tendo em vista que o feito já foi extinto, conforme sentença de mov. 1.6 (págs. 44/47), ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES MORAES DE SOUZA AUTO PECAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(53)