Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002760-61.2019.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002760-61.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002760-61.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0002760-61.2019.8.16.0186 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 08/11/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) PRESIDENTE KENNDY, 1751 - CENTRO - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Autor do Fato(s): FABIANO STEFANO LANG (RG: 135065609 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha Campinas, s/n - CHOPINZINHO/PR - Telefone(s): 46991133278 IVAN CECCONI (RG: 89074169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.590.379-30) RUA EDGAR GARCIA, 5455 CASA - Realeza - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Leonardo Leandro (RG: 108865547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.517.649-20) RUA CARMELO BERNARDI, 52 CASA - MORADA DO SOL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46) 99930-8287 E (46)99928-15 MATHEUS LUCAS PEREIRA (RG: 108469145 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sargento Ramiro, s/n - LINHA JOB - REALEZA/PR - Telefone(s): (46) 999314161 VAGNER CALAUDINO (RG: 124288894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.181.749-23) RUA ATENAS, 405 CASA - Nossa Senhora das Graças - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): (46) 99933-2359 1. Considerando que não houve comprovação da citação de Ivan Cecconi nos autos da precatória n.º 0002935-59.2020.8.16.0141, e que, segundo o que constou na seq. 304, não teria havido, ainda, autorização do Juízo Deprecado para dar cumprimento ao mandado expedido, reputo que determinar a devolução do ato com nova expedição via CEMAN seria medida de evidente despropósito diante dessa informação e registro. Veja-se que, por ora, há precatória já expedida e pendente de cumprimento, o que permitiria, inclusive, analisar a questão sob a ótica cronológica de cumprimento por ocasião da autorização dada pelo Juízo de alhures. Contudo, caso expedida nova intimação/citação via CEMAN, a nova ordem - por questão cronológico-temporal - iria "para o fim da fila" o que, potencialmente, poderia tornar mais demorado o cumprimento da citação de Ivan. Assim, por ora, reputo que nada há que justifique - máxime porque não houve cumprimento negativo da ordem - a devolução da precatória, podendo ela ser adaptar para incluir nova citação do acusado para horário a ser designado por esse Juízo para a audiência em que se verificará a (im)possibilidade de recebimento da denúncia. 2. À Secretaria, portanto, para incluir nova data e horário em pauta para realização da audiência, conforme já deliberado alhures. 3. Promovida a inclusão em pauta, caberá à Secretaria expedir as intimações necessárias aos acusados e as testemunhas, inclusive comunicando o Juízo Deprecado para cumprimento da citação do Sr. Ivan Cecconi no endereço apontado no presente feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 22 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(573)