Cumprimento de sentença 0012883-91.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012883-91.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012883-91.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012883-91.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$203.974,94 Exequente(s): DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): Município de Ponta Grossa/PR I. No que tange ao crédito de Cícero Braz Portugal, já foi declarada a nulidade da cessão de direitos de crédito na proporção de 20% do crédito total da exequente nas decisões de mov. 189.1 e 397.1. Portanto, inexiste discussão neste processo quanto aos honorários contratuais e à nulidade parcial da cessão de crédito firmada com Pereira e Vianna Advocacia e consultoria Jurídica (mov. 339.5). Isso porque a cessão de direitos com esta parte já foi declarada parcialmente nula na decisão de mov. 189.1, a qual transitou em julgado. Inexiste a possibilidade de retificação ou restituição desse valor (20% do crédito) por meio de distrato, dado que essa porcentagem, a princípio e até decisão final do processo em anexo (incidente de falsidade), não pertence a nenhuma das partes do acordo de mov. 339.5 conforme decisão de mov. 189.1. Já foram proferidas diversas decisões nesse sentido, contudo a parte exequente continua pleiteando e argumentando no mesmo sentido, gerando um tumulto processual desnecessário. Diante disso, pela derradeira vez, INDEFIRO o pedido de declaração de cessão da integralidade do crédito do precatório expedido neste processo, uma vez que 20 % deste valor possui como credor o Dr. Cícero Braz Portugal, ressalvado apenas a determinação de suspensão do levantamento desses valores até decisão final no processo nº 0035908-50.2017.8.16.0019. Da mesma forma, já restou decidido que os honorários sucumbenciais pertencem ao exequente Cícero Braz Portugal. Assim, à Secretaria para que: Inclua Cícero Braz Portugal no polo ativo da demanda, com as devidas retificações; CANCELE o precatório expedido no que tange ao crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais e EXPEÇA novo precatório com o Cícero Braz Portugal como credor desse crédito. COMUNIQUE a Central de precatórios a respeito da declaração de nulidade de 20% da cessão de créditos de mov. 339.5, com cópias das decisões de mov. 397.1 e 189.1. II. Com relação as demais penhoras: Consta da certidão de mov. 404.1 que existe a anotação das seguintes penhoras: Quanto a penhora de mov. 68, houve homologação da cessão de crédito no mov. 265.4, na qual consta o pedido de levantamento da penhora. Nessa medida, à Secretaria para que promova a baixa da penhora de mov. 68. No tocante as demais penhoras verifica-se que todas são posteriores as cessões de crédito firmadas em 31/08/2017 e 30/08/2017 (mov. 339): a penhora de mov. 324 é de 19/07/2019; a penhora de mov. 351 é de 03/01/2020; a penhora de mov. 364 é de 01/06/2020; Portanto, a princípio, inexiste crédito de titularidade da exequente para ser penhorado, pois 20% do crédito seria do exequente Cícero Braz Portugal e 80% foi cedido para Tubos Ponta Grossa Ltda, Boscardin & Cia, Hamilton Cunha Guimarães Junior e Pereira e Vianna Advocacia e Consultoria Jurídica. Assim, comunique-se os juízos que determinaram as penhoras de mov. 324, 351 e 364 sobre as cessões de créditos e inexistência de valores de titularidade da exequente a serem penhorados neste processo. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(852)

Todos os documentos(49)