Cumprimento de sentença 0024787-59.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024787-59.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024787-59.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024787-59.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ELEUZES TAMAGNE CASTANHO GAISSLER JENIFFER TAMAGNE CASTANHO GAISSLER LUIZ AUGUSTO CASTANHO GAISSLER MARCELO AUGUSTO GAISSLER MICHEL AUGUSTO CASTANHO GAISSLER Executado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato, em fase de Cumprimento de Sentença, movida por AUGUSTO ROBERTO GAISSLER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Depois de ter sido prolatada sentença de procedência (seq. 75.1), as partes interpuseram recurso de apelação, cujo acórdão que deu provimento tão somente ao recurso autoral se encontra na seq. 124.1. Após, foi informado o decesso do autor (seqs. 133.1/133.2), motivo pelo qual os sucessores ELEUZES TAMAGNE CASTANHO GAISSLER, JENIFFER TAMAGNE CASTANHO GAISSLER, AUGUSTO CASTANHO GAISSLER, MARCELO AUGUSTO GAISSLER e MICHEL AUGUSTO CASTANHO GAISSLER foram habilitados no polo ativo (seq. 141.1). Na seq. 154.1 houve pedido de execução dos valores compreendidos até o mês de setembro de 2017, o qual foi deferido na seq. 157.1, sendo que, diante do inadimplemento da ré, os autos foram remetidos ao contador judicial para atualização da quantia (seq. 194.1). Instados acerca do cálculo, os exequentes manifestaram sua concordância (seq. 200.1), ao passo que a executada quedou inerte (seq. 201). Diante disto, foi determinada a penhora online via sistema Bacenjud (seq. 206.1), a qual restou frutífera (seq. 214.1). Em sequência, através de recursos de Agravo de Instrumento, a executada apresentou insurgência acerca do quantum constrito à título de condenação principal, honorários sucumbenciais e custas processuais, sendo que, após terem sido desprovidos pelo Órgão Ad quem (seqs. 337.1/337.5), houve levantamento dos respectivos valores pelos credores. Ato contínuo, determinada a intimação dos exequentes para manifestação acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença (seq. 346.1), estes pugnaram pela intimação da executada para pagamento do período compreendido entre outubro de 2017 e janeiro de 2021 (seq. 358.1). Assim, a Serventia intimou a executada da supracitada manifestação (seq. 361), a qual requereu a juntada de guia de depósito judicial à título de garantia (seqs. 370.1/370.3). Após, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 376.1), ocasião em que requereu a concessão de efeito suspensivo, bem como apontou a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. Intimados (seq. 379.1), os exequentes pugnaram pela improcedência dos pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pela aplicação da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (seq. 382.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Do atento compulsar dos autos, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na seq. 376.1 não deve ser acolhida. Explico. O período que está em discussão atualmente é aquele a partir de outubro de 2017 a janeiro de 2021, tendo em vista que os valores até então discutidos (até setembro de 2017) foram anteriormente resolvidos, inclusive em sede de recurso de Agravo de Instrumento e já foram devidamente levantados pelos respectivos credores, como descrito no relatório acima. Veja-se que a executada traz discussão acerca do período de julho de 2012 a abril de 2019, no entanto, não observa que o lapso compreendido até setembro de 2017 já foi amplamente discutido e resolvido, inclusive em sede de recursos, como já citado, e que, assim sendo, tal matéria já se encontra inteiramente preclusa, sendo os cálculos apresentados nas seqs. 376.1/376.2 imprestáveis por estarem confundindo todos os períodos. De mais a mais, como bem salientaram os exequentes (seq. 382.1), em que pese a devedora traga discussão acerca das custas processuais na impugnação em tela, tal ônus foi decidido em sede de Agravo de Instrumento, que impôs à ré o respectivo pagamento (seq. 124.1), não se olvidando que estas já foram satisfeitas quando do bloqueio via sistema Bacenjud (vide decisão da seq. 239.1). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada à seq. 376.1. 3. Todavia, indefiro os pedidos de aplicação de multa e honorários em desfavor da executada (seq. 382.1), visto que a devedora não foi intimada por decisão judicial para pagamento dos valores apontados pelos credores, sendo que a Serventia simplesmente abriu vista para a referida devedora acerca do pedido, não havendo que se falar em prazo para pagamento quando a devedora compareceu espontaneamente efetuando o depósito. Assim, entendo como indevida a aplicação de multa e honorários. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do ‘cumpra-se’ pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. (...) ” (REsp 940274/MS, Corte Especial, rel. P/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 07/04/2010, DJe 31/05/2010). (Grifou-se). 4. Mesmo que não tenha havido a intimação para a executada pagar a quantia concernente aos meses de outubro de 2017 a janeiro de 2021, diante do depósito atualizado espontâneo (seq. 370.2) e apresentação de impugnação, a qual está sendo rejeitada neste decisum, dou por satisfeita a obrigação e, via reflexa, autorizo o seu levantamento pelo causídico dos exequentes. 4.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará e, oportunamente, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 5. Registre-se às partes, por fim, que em eventual insurgência acerca do entendimento ora lançado deverão manejar, se oportuno for, o recurso pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO CASTANHO GAISSLER

DECORRIDO PRAZO DE ELEUZES TAMAGNE CASTANHO GAISSLER

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL AUGUSTO CASTANHO GAISSLER

DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER TAMAGNE CASTANHO GAISSLER

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO GAISSLER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(30)