Cumprimento de sentença 0005381-36.2016.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005381-36.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-36.2016.8.16.0089 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel movida por PATRICIA SIDOR DE OLIVEIRA contra MARCOS ROBERTO DA PAIXÃO. Afirma a Requerente que viveu em união estável com o Requerido, quando adquiriram o imóvel da Matrícula n. 12.410 do Registro de Imóveis de Ibaiti, que pende o pagamento de R$ 10.455,06 e que as parcelas mensais de R$ 219,22 estariam sendo adimplidas pelo Requerido, por acordo verbal entre as partes, já que o Requerido permaneceu morando no imóvel. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). Determinada intimação para pagamento das custas (seq. 9.1). A parte autora pugnou justiça gratuita na seq. 12. Na seq. 14 foi indeferida a tutela de urgência para arbitramento de aluguel provisório. Citação do Réu na seq. 32.1, 42.1. Audiência de conciliação realizada na seq. 44.1. O processo foi suspenso para tentativa de acordo, sobrevindo informação na seq. 56.1 da frustração do mesmo quanto ao valor do aluguel. Deferida tutela de urgência na seq. 58.1 determinando o pagamento de aluguel. Intimado, o Réu não contestou. O feito foi saneado na seq. 66.1, tendo sido decretada a revelia do réu, e determinada a avaliação do imóvel. A Autora juntou cópia da matrícula atualizada na seq. 70. Laudos de avaliação na seq. 73.1 e 81.1. As partes foram intimadas e não se insurgiram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Finda a instrução probatória, passo à análise da matéria de fundo. O pedido é procedente. Há prova cabal de que o bem pertence a ambas as partes. A certidão da matrícula n. 12.410 do Registro de Imóveis de Ibaiti, de 12/09/2019, juntada na seq. 70.2, indica que MARCOS ROBERTO DA PAIXÃO e PATRÍCIA SIDOR DE OLIVEIRA adquiriram o imóvel de ANA CÉLIA DE OLIVEIRA, com registro da transmissão em 04/06/2007 (R-03), por meio de contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária. A Autora não mais tem interesse na manutenção da propriedade, posto que inviável o uso e gozo comum do imóvel, objeto de partilha, o qual, atualmente, encontra-se ocupado pelo Réu. Nos termos da lei, a pretensão de extinção do condomínio constitui direito potestativo, de modo que, para a hipótese dos autos - em que há divergência entre as partes -, não há outra solução senão a alienação judicial. A alienação judicial é a solução legalmente prevista para a hipótese, consoante art. 1.320 do CC: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Portanto, evidente que a Requerente tem o direito ao núcleo do objeto deduzido em juízo. O Requerido, a quem cabia o ônus da prova na hipótese em comento, não logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, descumprindo com a regra esculpida no artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, jurisprudência que bem examina a questão: “É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II).” (STJ, REsp n.º 655.787/MG. Relator Ministro Teori Albino Zavascki. Primeira Turma. J. 09-08-2005). “Coisa comum. Ação de extinção de condomínio c.c. cobrança de aluguéis. Necessidade incontroversa da demanda para a extinção da copropriedade. Coisa comum. Divisão cômoda do imóvel não obtida. Extinção necessária, com alienação da propriedade e repartição do preço entre as partes. Incidência do disposto no art. 1.322 do Código Civil. (...) Apelo não provido.” (TJSP, Apelação Cível n.º 0.075.921-55.2012.8.26.0224. Relator Des. Donegá Morandini. Terceira Câmara de Direito Privado. J.02-05-2016). “APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - PERTINÊNCIA - PLEITO QUE VISLUMBRA DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR POR COMPREENDER BEM INDIVISÍVEL COMUM - ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA - PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ASSERÇÃO, INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - EXEGESE AMPLIADA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1424689-2 - Apucarana - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 06.04.2016) Como se trata de imóvel indivisível, a alienação se mostra mesmo a melhor solução, devendo o produto da venda ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Sem contradição neste ponto, tenho que o valor do imóvel é R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 30/01/2020, conforme avaliação na seq. 73.1. Outrossim, em relação às despesas de conservação ou divisão da coisa, impostos, taxas incidentes sobre o imóvel, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção do quinhão de cada uma (50%), em razão do condomínio entre elas existente, consoante se extrai dos artigos 1.315 e 1.319 do CC⁄02. Para tanto, porém, deverão ser trazidas aos autos. No tocante à taxa de ocupação/aluguel, assiste razão à Requerente, pela qual confirmo a antecipação de tutela. Tal pleito encontra respaldo no artigo 1.319 do Código Civil, de sorte que o condômino que se utiliza da coisa comum, de forma exclusiva, deve indenizar aos demais, no caso à Requerente. A esse respeito, a jurisprudência já se encontra sedimentada: “ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Condomínio que decorre de acordo homologado em ação de separação - Imóvel ocupado exclusivamente pela ré - Direito do autor de receber sua quota parte, relativa ao valor que seria obtido com a locação do bem (a ser apurado em regular liquidação) Avaliação que instrui a inicial a tal fim não se presta (documento produzido unilateralmente pela parte) - Valor do locativo que incide desde a data da citação, quando a pretensão se tornou litigiosa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Câmara de Direito Privado) CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES Benefício da justiça gratuita concedido em sede recursal Obrigação daquele que detém o uso exclusivo da coisa a pagar aluguel aos demais condôminos (artigo 1.319 do CC) Despesas de conservação do imóvel Ausência de pedido Sentença extra petita Alugueres devidos desde a citação Sucumbência recíproca RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 02/12/2014, 3ª Câmara de Direito Privado) Ora, a utilização exclusiva do bem pela parte ré, seja por qualquer motivo, sem a anuência dos demais condôminos, gera o direito da parte autora em perceber aluguéis, na proporção do seu quinhão, pelo fato de não poder usar o imóvel. Com efeito, o Sr. Avaliador estabeleceu como valor do aluguel a quantia de R$ 650,00 para o local (seq. 81.1), o qual não foi objeto de impugnação pelas partes. Dada a proporção de 50% de propriedade para cada condômino, fixo o aluguel mensal devido pelo Requerido, pelo uso exclusivo do imóvel, em R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). Por fim, entendo que deva ser aplicado o disposto no artigo 240 do NCPC, de modo a aferir-se o termo inicial dos aluguéis devidos pela parte ré, como sendo a data da citação válida, posto que foi a partir de tal momento que se constituiu sua mora. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal que não era útil. Aplicabilidade do artigo 227 do Código Civil. Pedido de indenização por benfeitorias que só foi realizado em sede recursal, não havendo, sequer, reconvenção. Pedido não conhecido por se tratar de inovação em fase recursal. Coisa comum. Contrato de compra e venda entre as partes que não restou demonstrado. Aplicabilidade do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Contrato de compra e venda de coisa imóvel que é de natureza solene e exige forma escrita. Réu que utiliza o imóvel com exclusividade. Necessidade de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Termo inicial de pagamento dos alugueres, todavia, que deve ter fluência a partir da citação da ré. Inteligência do art. 219, do Código Processo Civil. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-SP - APL 0015820-88.2011.8.26.0482, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 10/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2014) Em que pese a tutela antecipada da seq. 58.1 tenha instituído valor menor para o aluguel, frise-se que a decisão foi proferida em cognição sumária e tinha vigência temporária. Contudo, deverão ser descontados os alugueres provisórios satisfeitos. DISPOSITIVO Do exposto, confirmando a tutela antecipada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, I, do NCPC, para: 1) Determinar a alienação judicial do imóvel identificado na Matrícula n. 12.410 do Ofício de Registro de Imóveis de Ibaiti (seq. 70.2), extinguindo-se o condomínio havido entre PATRICIA SIDOR DE OLIVEIRA e MARCOS ROBERTO DA PAIXÃO. Oportunamente, serão designadas datas para os leilões, em que os direitos poderão ser arrematados, tendo por parâmetro o valor da avaliação. O direito de preferência dos condôminos deverá ser exercido em hasta pública. Do total apurado com a venda judicial, será feito o rateio entre Requerente e Requerido, cabendo 50% do preço para cada parte. No tocante às despesas de conservação ou divisão da coisa, impostos, taxas incidentes sobre o imóvel, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção do quinhão de cada uma (50%), em razão do condomínio entre elas existente, consoante se extrai dos artigos 1.315 e 1.319 do CC⁄02; e, 2) Condenar o Requerido MARCOS ROBERTO DA PAIXÃO ao pagamento à Requerente PATRICIA SIDOR DE OLIVEIRA de aluguel, pela ocupação exclusiva do bem comum, desde a citação, em R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). A correção monetária e os juros moratórios de 12% a.a. incidirão a partir da citação. Deverão ser descontados do valor devido o que já tiver sido satisfeito em alugueres provisórios. Sucumbente o Requerido MARCOS ROBERTO DA PAIXÃO, arcará integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios correspondente a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SIDOR DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)