Execução de Título Extrajudicial 0008056-74.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008056-74.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008056-74.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008056-74.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.805,74 Exequente(s): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Executado(s): IVAN SOARES DE SOUZA JOSE ANTONIO DE MELO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade aportada por Ivan Soares de Souza. Argumenta o executado, em apertada síntese: a) a inépcia da inicial, por ausência de elemento de informação indispensável; b) a nulidade da execução, em razão da alteração unilateral do pedido e causa de pedir; c) nulidade da citação ocorrida por acordo (evento 247.1). 2. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (evento 261.1). 3. É o necessário relato. 4. A arguição de nulidade da citação por acordo foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, conforme artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual reputa-se prejudicada a respectiva alegação. 5. Passando-se adiante, a afirmação de que a inicial seria inepta por ausência de elementos de informação indispensável esbarra na literalidade dos artigos 330, § 1º e 798, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque referidos dispositivos legais, notadamente o artigo 798, possui natureza restritiva, razão pela qual sua interpretação não pode ampliar os requisitos ao exercício do direito de ação. 6. Com efeito, todos os requisitos legais de admissibilidade da demanda executiva foram devidamente atendidos, consoante juízo positivo realizado no despacho inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado, vale dizer, viabiliza o exercício da defesa em sua plenitude, porquanto prevê com exatidão todos os valores cobrados. 7. Por fim, quando à arguição de alteração unilateral do pedido de causa de pedir, observa-se que o incremento à execução se deu por força de instrumento de acordo firmado pelas partes, inclusive pelo excipiente. Por expressa previsão do artigo 190, do Código de Processo Civil, é dado às partes transigir sobre o objeto do processo em seu curso, exatamente como ocorreu no presente caso. Assim, ao contrário da ilação proferida pelo executado, não se trata de alteração unilateral do objeto da causa, mas decorrente de acordo firmado por vontade própria de ambas as partes e que, portanto, se obrigam aos seus termos. 8. No ponto, importa observar que a ausência de homologação do acordo não afasta a possibilidade de a execução ser nele baseada. Com efeito, a homologação importaria na extinção do feito e a retomada da demanda executória seria processada sob as regras do cumprimento de sentença. Outrossim, o artigo 922, do Código de Processo Civil, prevê justamente a hipótese de suspensão do feito por acordo entre as partes, até o pagamento da última parcela da avença, sob pena de prosseguimento do feito. 9. Em conclusão, a alteração do objeto da demanda, baseada em instrumento firmado por livre iniciativa das partes, é juridicamente possível e execução prosseguirá conforme os termos do ajuste. 10. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta por Ivan Soares de Souza. 11. À parte exequente para dar prosseguimento ao feito em quinze dias. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVAN SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAELLE DA SILVA SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVAN SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAELLE DA SILVA SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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