Inventário 0000115-23.2018.8.16.0049 - TJPR

Inventário 0000115-23.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000115-23.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-23.2018.8.16.0049 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GABRIEL HIRATA MIOTTA representado(a) por ELIANE HIRATA JANDIRA APARECIDA MIOTTA De Cujus(s): ESPÓLIO DE ZULMIRA DE CAMPOS MIOTTA ESPÓLIO DE OTAVIO MIOTTA Espólio de Otavio Miotta Filho 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, apresente os termos das últimas declarações (art. 636 do CPC), dotado com o respectivo plano de partilha em cota parte de cada herdeiro e em porcentagem sobre cada bem, respeitando, desse modo, o Princípio da Máxima Igualdade Possível da Partilha (art. 648, I do CPC). Frise-se que na mesma ocasião a inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações. 2. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação. 2.1. Havendo impugnações, intime-se a inventariante para manifestação, em 15 dias. Após, conclusos. 3. Não havendo impugnações quanto aos termos das últimas declarações, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento do ITCMD. 4. Com a comprovação, remetam-se os autos eletronicamente à Fazenda Pública Estadual para manifestação, em 10 dias (art. 183 do CPC). 4.1. Caso haja concordância do ente referido acima com os valores recolhidos a título do tributo ITCMD, conclusos. 4.2. Havendo impugnação da Fazenda Pública relativamente ao pagamento do referido imposto, intime-se a inventariante, com o prazo de 05 dias, procedendo, caso concorde, as retificações e recolhimentos eventualmente indicados (com a apresentação dos comprovantes de pagamento). Havendo recolhimento suplementar do ITCMD, retorne os autos à Fazenda Pública Estadual para manifestação, em 10 dias. Após, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(26)