Execução Fiscal 0005004-21.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.619,23

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Autor

A RAQUEL E WOLFF PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR 55367·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ANGELUCI

OAB/PR 28297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 14:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/01/2023, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2022, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 08:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/12/2022, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 20:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/08/2022, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 20:33

Todas as movimentações(122)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 14:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/01/2023, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2022, 12:53

Documentos

Outros

•13/12/2022, 16:38

Outros

•16/02/2022, 23:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 08:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/12/2022, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 20:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/08/2022, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 20:33

JUNTADA DE CUSTAS

01/07/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/05/2022, 08:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

09/05/2022, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2022, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005004-21.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.619,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): A RAQUEL E WOLFF PECUARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de A RAQUEL E WOLFF PECUARIA LTDA. A parte exequente requer a extinção da execução fiscal, tendo em vista que o débito foi cancelado (mov. 94.1). Os autos vieram conclusos. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Deixo de condenar ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

16/02/2022, 23:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 13:49

DEFERIDO O PEDIDO

14/12/2021, 01:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2021, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2021, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 09:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2021, 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2021, 00:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2021, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 01:10

PROCESSO SUSPENSO

18/08/2021, 19:38

PROCESSO SUSPENSO

18/08/2021, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 19:37

DEFERIDO O PEDIDO

17/08/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2021, 11:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 09:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2021, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2021, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

28/05/2021, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 11:48

PROCESSO DESARQUIVADO

03/05/2021, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2021, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

03/05/2021, 09:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/04/2018, 18:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/04/2018, 00:49

PROCESSO SUSPENSO

06/03/2017, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2017, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2017, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 18:05

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/02/2017, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2017, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2016, 17:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2016, 17:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

19/11/2016, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 12:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/10/2016, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

30/08/2016, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2016, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2016, 15:41

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

05/08/2016, 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO

01/07/2016, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2016, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2016, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2016, 11:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2016, 11:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2016, 11:27

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2016, 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/04/2016, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/04/2016, 16:08

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/03/2016, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2016, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2015, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2015, 15:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

16/10/2015, 15:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

08/10/2015, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2015, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2015, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2015, 13:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/06/2015, 13:52

JUNTADA DE CUSTAS

02/06/2015, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2015, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/06/2015, 15:50

JUNTADA DE CUSTAS

19/11/2014, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2014, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/11/2014, 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO

01/11/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2014, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2014, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2014, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2014, 19:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2014, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2014, 18:24

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/09/2014, 14:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

29/08/2014, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2014, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2014, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2014, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2014, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2014, 09:54

Outros

•14/12/2021, 01:27

Outros

•17/08/2021, 13:41

Outros

•12/07/2021, 15:22

Outros

•13/02/2017, 16:52

Outros

•01/07/2016, 19:05

Outros

•15/03/2016, 09:31

Outros

•01/11/2014, 15:57

Outros

•29/09/2014, 16:56