Procedimento Comum Cível 0007862-40.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007862-40.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007862-40.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007862-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): SV Holding Industrial Ltda representado(a) por CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA Réu(s): ANDRE AUGUSTO NUNES GBR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI GUILHERME BERCHIOR RUIZ WILSON TEODORO GARCIA DECISÃO 1. Apresentado no seq. 227.1 minuta de acordo firmado entre as partes englobando, além da presente demanda de imissão de posse, os autos de ação de usucapião n° 0014742-87.2015.8.16.0194, em apenso. Pois bem, a usucapião possui natureza de aquisição originária da propriedade, inexistindo relação pessoal entre um precedente e um consequente sujeito de direitos. "O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, a qualidade e a extensão” (PELUSO, Manole, 2016. p. 1143). O artigo 1238 do Código Civil prescreve: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." O preenchimento dos requisitos legais para a usucapião são de ordem pública e devem ser analisados, após a devida instrução processual, em sentença de mérito pelo magistrado. Desse modo, a ação de usucapião não comporta transação e não depende da declaração de vontade das partes, inclusive para evitar conluio entre as partes no intuito de se esquivar da lei e do fisco. “É dizer que, ainda que o proprietário registral do imóvel e o peticionário da usucapião sejam pessoas capazes, estejam assistidas por advogados, e que o direito de propriedade sobre imóvel (patrimonial) seja disponível, não cabe homologação do acordo entre eles alcançado para fins de declarar a aquisição originária da propriedade, não obstante a obediência aos requisitos do art. 842, do Código Civil” (TJ-PR - AI: 00238191320218160000, Dje: 19/07/2021) Logo, tenho que a eficácia erga omnes da ação de usucapião inviabiliza o acordo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020) – sem destaque no original. "USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. USUCAPIÃO. ACORDO ENTRE AUTOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INVIABILIDADE. A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, sem título. A ação tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral. A natureza da ação de usucapião inviabiliza acordo de mérito - Circunstância dos autos em que a ação foi julgada improcedente; e resta inviável a homologação do acordo. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 1238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. Circunstância dos autos em que não preenchidos os requisitos se impõe manter a sentença de improcedência. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA E RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº. 70074786898, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018) – sem destaque no original. Saliente-se, ademais, que a mesma lógica empregada para a ação de usucapião deve ser observada na presente demanda de imissão de posse. 2. Pelos termos expostos, INDEFIRO a homologação do acordo de seq. 227.1. 3. Considerando o comparecimento pessoal da parte ré nos autos, e a fim de evitar eventual nulidade processual, pelo poder geral de cautela, intime-a para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. Após, cumpram-se as demais disposições contidas na decisão de seq. 29.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE GBR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE AUGUSTO NUNES

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME BERCHIOR RUIZ

DECORRIDO PRAZO DE SV HOLDING INDUSTRIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE WILSON TEODORO GARCIA

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