Execução de Título Extrajudicial 0001248-19.2014.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001248-19.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001248-19.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-19.2014.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$33.790,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): VALDENIR JUNIOR FERREIRA MENDES Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, sendo exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e executado VALDENIR JUNIOR FERREIRA MENDES, ambos qualificados nos autos. Foi o exequente intimado para dar prosseguimento no feito, todavia, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo concedido, pelo que foi renovada a intimação supramencionada pessoalmente, permanecendo o exequente inerte (seq. 109). Desta maneira, a inércia do exequente que deixou de promover o andamento do feito, dá margem à extinção do processo nos moldes do artigo 485, III do CPC[1]. Em face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado, considerando não só o princípio da causalidade do ajuizamento da demanda, mas também o princípio da lógica do razoável[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada, e pagas as custas, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [2] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 20 (VINTE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, E 924, V). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR, Ag. In. n. 0036545-24.2018.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, dj 13/02/2019) Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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