Execução Fiscal 0007175-68.2010.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007175-68.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007175-68.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007175-68.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$22.351,60 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Natalino Menegassi T.C.M TECNOLOGA DA MADEIRA LTDA. EPP Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Da análise da decisão recorrida, verifico que não há vício a ser suprido pela via dos embargos de declaração. Observe-se que eventual equívoco na apreciação das questões de fato e de direito submetidas a julgamento, caso existente, é matéria que só poderia ser decidida novamente através da atribuição de efeito regressivo ao recurso, o que não é autorizado pela legislação processual. Assim, porque este Juízo não tem autorização legal para reconsiderar a decisão recorrida, caso o embargante discorde da conclusão adotada faculta-se a adoção dos meios processuais aptos à reforma da decisão. Verifica-se que, aparentemente, a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado, e a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Em resumo, a modificação da decisão recorrida não pode ser realizada através do meio processual eleito pelo embargante, porque a atribuição de efeito infringente pressupõe que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento, nos termos da presente fundamentação. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE T.C.M TECNOLOGA DA MADEIRA LTDA. EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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