Execução Fiscal 0000654-37.1995.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0000654-37.1995.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000654-37.1995.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-37.1995.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$314,97 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLAUDIO ERNESTO SIGEL JOST OSCAR SIGEL ROGERIO ALEX SIGEL SERGIO RICARDO SIGEL 1. Indefiro o pedido retro, eis que ausente a comprovação de pelo devedor de justo motivo que tornou impossível o cumprimento dos prazos processuais. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais em face de Jost Oscar Siegel, Claudio Ernesto Sigel, Rogerio Alex Sigel e Sergio Ricardo Sigel em 16.11.1995, face aos débitos descritos nas CDAs 965/1995, 966/1995, 967/1995, 968/1995 e 969/1995, oriundos do imóvel matrícula 24.466. Consta da CDA supratranscrita como devedor Ernesto Sigel. É o relato que interessa a decisão. Decido. A presente execução foi ajuizada em desfavor de Jost Oscar Siegel, Claudio Ernesto Sigel, Rogerio Alex Sigel e Sergio Ricardo Sigel. Conforme dito em relatório, consta das CDAs nº 965/1995, 966/1995, 967/1995, 968/1995 e 969/1995 como devedor Ernesto Sigel. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 2º, §5º, I, e artigo 202, I, do CTN, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. Dispõe ainda o CTN, em seu artigo 203 que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 202, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Considerando que o título executivo que embasa o presente feito, consta como devedor apenas Ernesto Sigel, de rigor o reconhecimento da nulidade de execução em face de Jost Oscar Siegel, Claudio Ernesto Sigel, Rogerio Alex Sigel e Sergio Ricardo Sigel, os quais faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido o pagamento das custas processuais relativos ao presente incidente e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez) por cento do valor atualizado do débito declarado como indevido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(78)