Execução de Título Extrajudicial 0009762-62.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009762-62.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009762-62.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009762-62.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$12.234,36 Exequente(s): DALMOLIN E ZANCHETTA LTDA - ME Executado(s): Roberto lopes silvestri 1. Trata-se de execução de valores no importe de R$ R$ 22.394,28, tendo havido bloqueio de R$ R$ 420,63 + 14,07 (mov. 211.1). Verifica-se que o valor bloqueado não é suficiente para a garantia da execução, o que possibilitaria a apresentação de defesa através de embargos. Em que pese este Juízo possuir entendimento de que é possível a oposição de embargos à execução com penhora parcial de valores, isso se dá apenas quando os valores penhorados correspondem a proporção razoável do montante debatido. No caso dos autos, o valor bloqueado via SISBAJUD é ínfimo quando comparado com o valor da dívida, e não deve, portanto, ser compreendido como suficiente para a garantia da execução e consequente oposição de embargos, nesse momento. Sobre o tema: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o devedor será intimado para oferecer embargos apenas após a realização da penhora. 2. No presente caso, a embargante teve penhorados bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), enquanto o valor do débito já atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 3. Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total devido pela embargante, não existindo a devida segurança do juízo. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. ORIENTAÇÃO N. 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008394-50.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.06.2017) 6. Deve ser mantida, portanto, a decisão que extinguiu os embargos em face da inexistência de garantia do juízo, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.11.2017) 2. Desta forma, por não se tratar de valor irrisório, mas este não ser suficiente para propositura de embargos, entendo que o valor deverá ser desbloqueado. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 5. No mais, cumpra-se a portaria n.º 01/2019. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito S

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LOPES SILVESTRI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)