Execução de Título Extrajudicial 0004328-11.2018.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004328-11.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004328-11.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$15.390,48 Exequente(s): LUIZ CESAR REPINOSKI Executado(s): MOISES GABRIEL CHIQUITI CAVALARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Requer o Exequente, nova tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do Devedor e a busca por veículos (mov. 75.1). PENHORA - SISBAJUD 2. Considerando o lapso temporal desde a última tentativa, defiro o pedido de penhora sobre ativos financeiros e determino a realização de indisponibilidade eletrônica, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Executada. 2.1 Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 2.2. À Secretaria para que inclua a minuta no Sistema SISBAJUD, promovendo sua conferência (resposta), cumprindo, outrossim, o cancelamento das indisponibilidades flagrantemente excessivas, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 3.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 4. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 6. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). RENAJUD 7. Defiro a penhora de veículos, fundando a decisão na ordem de preferência prevista no art. 835, assim como na melhor liquidez do bem. 7.1 Promova-se, pois, a restrição eletrônica de transferência de veículos em nome dos devedores através do Sistema Renajud e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o respectivo comprovante. 7.2 Havendo veículos no Sistema Renajud, intime-se o Exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3 Tendo o Exequente interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação dos Executados acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 7.4 No caso de insucesso na remoção, intime-se o Exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.5 Havendo manifestação para colocação dos Executados na qualidade de depositário do bem pelo Exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. 7.6 Com a manifestação dos Executados, intime-se o Exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 7.7 Cumpra-se no prazo legal, observando-se as determinações constantes do Código de Normas. Diligências, se necessário, na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. DILIGÊNCIAS 8. Em sendo negativas as tentativas de penhora deferidas nesta Decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º do Código de Processo Civil, 9. Cumpra-se no que couber a Portaria n. 2/2017 e oportunamente, tornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho uíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

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