Execução de Título Extrajudicial 0002151-74.2018.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002151-74.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002151-74.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-74.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$18.263,40 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): JUNGLE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA representado(a) por HIGOR FABIANO JUGLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Requer o Exequente, nova tentativa de penhora através do sistema Sisbajud, a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes e a intimação para indicação de bens penhoráveis (mov. 103.1) PENHORA - SISBAJUD 2. Considerando o lapso temporal desde a última tentativa, defiro o pedido de penhora sobre ativos financeiros e determino a realização de indisponibilidade eletrônica, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Executada. 2.1 Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 2.2. À Secretaria para que inclua a minuta no Sistema SISBAJUD, promovendo sua conferência (resposta), cumprindo, outrossim, o cancelamento das indisponibilidades flagrantemente excessivas, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 3.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 4. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 6. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). SERASAJUD 7. No que toca ao pedido de inclusão do nome das Executadas no cadastro de inadimplentes, entendo que o título extrajudicial em questão (cédula de crédito bancário - empréstimo) permite ao próprio credor que providencie a inscrição do devedor perante o SERASA. A inscrição do requerente realizada pelo Poder Judiciário via ofício ou SERAJUD restringe-se às hipóteses de inscrição decorrentes de título judicial e cumprimento de ordens Judiciais. 7.1 Em suma, o Poder Judiciário não se presta a realizar atos de cobrança que podem ser feitos pelo credor extrajudicialmente, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão do nome das devedoras no cadastro de inadimplentes. 7.2 Não obstante, o exequente poderá manifestar eventual impedimento de inscrição que necessite de intervenção judicial. INTIMAÇÃO 8. Em sendo negativa a tentativa de penhora de ativos financeiros, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma requerida no mov. 103, sob pena de aplicação de multa, na forma do art. 774 do Código de Processo Civil. 9. Oportunamente, cumpridas as disposições da Portaria n. 2/2017, voltem. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)