Execução de Título Extrajudicial 0002348-19.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002348-19.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002348-19.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-19.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.204,13 Exequente(s): ARNOLDO ELONDIR WELTER Executado(s): Agronômica Negocios Rurais Ltda - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos opostos pela executada, requerendo o desbloqueio dos valores restringidos vez que a exequente não quitou a alienação fiduciária que recai sobre o automóvel (mov. 43). A embargada apresentou manifestação (mov. 46), com sentença acolhendo a impugnação da embargante e julgando extinta a demanda, nos termos do art. 783 do CPC (mov. 48.1). Da sentença, a embargada opôs recurso inominado (mov. 55.1) que, conforme v. Acórdão de mov. 20.1 dos autos recursais, anulou a sentença prolatada nos embargos à execução, a fim de expedir Ofício ao DETRAN, apurando a real situação do automóvel em litígio e, ao fim, a prolação de nova sentença quanto ao pedido incidental. Em despacho de mov. 77.1, atendendo à determinação contida no acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o processo retornou à fase instrutória, havendo a expedição de ofício ao DETRAN e a determinação que, com o retorno e em respeito ao contraditório, as partes seriam intimadas para manifestação em 10 (dez) dias. Após longo tumulto processual, o DETRAN juntou resposta ao ofício (mov. 135.1), informando que a restrição do gravame do veículo foi baixada pelo agente financeiro junto ao Sistema Nacional de Gravames, porém a informação permanece no cadastro do veículo até que seja feita nova transferência com exclusão do gravame ou segunda via de CRV com exclusão do gravame. Do retorno, houve a intimação das partes, de modo que a executada pugnou pela manutenção da sentença de mov. 48.1, enquanto a exequente apresentou manifestação de ciência quanto ao retorno do ofício (mov. 141.1). Vieram os autos conclusos para prolação de nova sentença referente aos embargos à execução opostos no mov. 43. É o relatório. Decido. Em que pese a anulação da sentença de mov. 48.1, em razão da necessidade de expedir ofício ao DETRAN a fim de averiguar a real situação do gravame no veículo, tem-se que o conteúdo do retorno de mov. 135.1 confirma a fundamentação da sentença anulada. Isso porque a executada/embargante quitou sua obrigação, alegando não ter efetuado a transferência do veículo devido ao fato de que o exequente não forneceu o recibo de quitação para efetiva transferência, de modo que a sua obrigação se tornou inexigível. Conforme se vê na cláusula única da segunda condição do contrato juntado no mov. 11.2, o exequente entregaria ao comprador o bem adquirido, responsabilizando-se totalmente por qualquer pendência e alienação anterior àquela data. Assim, o conteúdo da resposta do ofício expedido ao DETRAN é de que, apesar da baixa da restrição do gravame do veículo, a informação permanece no cadastro até que seja feita nova transferência com exclusão do gravame ou a segunda via de CRV com exclusão do gravame. Sendo assim, o exequente não cumpriu o estipulado em contrato, tornando aplicável o disposto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro". Desta forma, a exclusão da restrição é condição necessária para a devida transferência do veículo por parte do executado, razão pela qual ACOLHO a impugnação e julgo extinta a demanda, pois inexigíveis as obrigações, conforme art. 783 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, autorizo a liberação das restrições, inclusive com a expedição de alvará em favor do executado. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(186)