Execução Contra a Fazenda Pública 0000568-60.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000568-60.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000568-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-60.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$119.231,00 Exequente(s): ANA MARIA FERRO DE PAULA (RG: 14876073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.923.689-48) Rua Vitorino Valente, 1204 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ANA SILVIA DE LA COLETA ALBERTO (RG: 21243736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 463.700.729-15) Avenida Presidente Castelo Branco, 240 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-335 ANGELA MARISA FRANCO (RG: 15841613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.187.189-53) Rua Mato Grosso, 1412 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 ANITA DA SILVA MARTINS (RG: 7512457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.088.979-87) Rua José Hélio Luppi, 135 - San Conrado - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-140 APARECIDA DO CARMO RIBEIRO (RG: 40092226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.535.989-15) Rua Senador Souza Naves, 771 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 APARECIDA ZANLUCHI HARA (RG: 3336527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.765.649-00) Rua Ivai, 202 - Conceição - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-440 ARACI OLIVEIRA DA ROSA (RG: 9424776 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.484.669-04) Rua José Irineu Vicentini, 65 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-360 ARLETTE ADRIANA CARRERO (RG: 40824600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 687.196.049-04) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 589 Conjunto Castelo Branco, Bloco 8B, Apto 33 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 ARTEMIS TORRES (RG: 14753303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.498.409-00) Avenida Laranjeiras, 1555 Bloco 01, Apto 31 - Marumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-090 AUDREY ANGELICA SEFRIN (RG: 44308142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 673.717.959-20) Alameda Angelim, 260 - Alphaville 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-520 AUREA CASTORINA DE SALLES (RG: 20427183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.719.139-87) Rua Ieda Pesarini Ferreira, 95 - Jardim Santa Cruz - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-610 Ana Maria Murge (RG: 19344681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.118.909-53) Rua Maurício de Nassau, 25 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-720 Antoniel Lisboa de Oliveira (RG: 38523449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 522.616.709-15) Rua Demétrio Carneiro Siqueira, 212 - Centro - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 BERENICE TRUFFA MOREIRA (RG: 1242978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.471.269-04) Rua Mármore, 90 - Waldemar Hauer - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-130 CASSIA FARIA ACCORSI (RG: 107543 SSP/MS e CPF/CNPJ: 869.225.489-49) Avenida Rio de Janeiro, 1189 Apto 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Executado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por Ana Maria Ferro de Paulo e Outros (total de 15 exequentes) em face do Município de Londrina, todos já qualificados. Após a homologação dos cálculos (mov. 98), aos movs. 131 a 145 foram expedidos precatórios requisitórios. Ao mov. 163 foi noticiado o pagamento do precatório de Araci Oliveira da Rosa, cujo valor foi levantado pela parte credora conforme alvará de mov. 201. Ao mov. 170 foi noticiado o pagamento do precatório de Cassia Faria Accorsi, o qual foi levantado conforme comprovante de transferência ao mov. 249. A parte exequente pugnou ao mov. 174 pelo ressarcimento dos valores correspondentes as custas processuais adiantadas, após a homologação judicial (mov. 217) foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (mov. 255) e ao mov. 264 foi noticiado seu pagamento, pugnando a parte autora por seu levantamento (mov. 262). II – Cumpra-se: Não havendo penhora no rosto dos autos, ou quaisquer eventuais cessões de crédito, expeça-se alvará/ofício de transferência para conta bancária informada pelo credor, ressalvado que no caso de informar dados do advogado ou da sociedade, o procurador (ou sociedade) deve constar expressamente na procuração/substabelecimento com poderes específicos para recebimento e quitação (art. 105, do CPC), procuração mov. 1.2; Expeça-se alvará/ofício de levantamento pela fila comum; Caso os levantamentos ocorram por alvará eletrônico, convém consignar que não há envio de comprovantes físicos pelo banco, sendo a movimentação de levantamento gerada no próprio sistema projudi com as informações de data e valor para efeitos de conferência; III – Após, nota-se que a presente medida trata-se de Cumprimento de Sentença do título executivo judicial constituído nos autos principais n.º 0008865-23.1998.8.16.0014, o qual teve a incompetência deste Juízo declarada (mov. 2.695) na forma do art. 516, II, do CPC, eis que a sentença que ora se executada foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca. Portanto, e nos termos da decisão já exarada em referidos autos principais, reconheço a incompetência deste Juízo nos termos do art. 516, II, do CPC (autos 0008865-23.1998.8.16.0014 – mov. 2.695).[1] III.1 - Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 1ª Vara Cível do foro central desta comarca, observando-se que se trata de demanda apensa aos autos n.º 0008865-23.1998.8.16.0014. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO – HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEI FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MUNICÍPIO QUE NÃO FIGURA COMO AUTOR, REQUERIDO, OPOENTE OU ASSISTENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 215 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR – Conflito de competência cível n° 0038853-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2021, 18ª Câmara Cível).

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(29)