Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011895-27.2002.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011895-27.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-27.2002.8.16.0014 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 174, pois tempestivos, rejeitando-os, porém, pois o que se pretende é, em verdade, a rediscussão do conteúdo do decisum, medida que somente pode ser viabilizada através do recurso apropriado. 2. À seq. 184.1, a executada impugnou o cálculo de custas processuais, com relação aos valores que teriam sido contados a título de “carta de adjudicação e formal de partilha expedido”. 2.1. Nada a considerar quanto as custas denominadas “carta de adjudicação e formal de partilha expedido”, posto que sequer mencionadas pela contadoria do Juízo. 2.2. Ao contabilizar os valores devidos a título de expedição de requisitório de pagamento, a contadoria do Juízo observou o anexo da Lei Estadual nº 20113/2019, especificamente a alínea “a”, do inciso VII, da Tabela IX, que dispõe “a) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento”. Não há, então, analogia, mas simples interpretação gramatical, à compreensão de que a expressão “requisitório de pagamento” abrange, por claro, às custas de emissão da precatório requisitório. Em caso semelhante, ao decidir recurso de agravo de instrumento o E. TJPR decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DAS CUSTAS PARA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA ALÍNEA ‘A’ DO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS, CONFORME ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31/2016. AUSÊNCIA DO USO DE ANALOGIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 108 DO CTN). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0052432-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 29.03.2021). Rejeito, com isso, a impugnação. 2.3. Deixo de suspender a requisição do valor das custas de expedição de precatório diante da ausência de determinação nesse sentido nos autos nº 0035267-80.2021.8.16.0000, de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. A propósito, a Exma. Sra. Relatora do incidente, Desª Ana Lúcia Lourenço, assim decidiu quanto ao pleito de suspensão: “(...) o pedido não comporta acolhimento. Primeiramente, bem de ver que a pretensão do postulante é descabida no procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, não encontrando respaldo no rito previsto nos artigos 948 a 950 do CPC e nos artigos 292 a 297 do RITJPR. Ainda que a decisão proferida pelo Órgão Especial no incidente forme precedente a ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância (art. 267 do RITJPR e art. 927, V, do CPC), nesta via está prevista apenas a suspensão do processo no qual o incidente foi instaurado (art. 296 do RITJPR)” (seq. 59, dos autos nº 0035267-80.2021.8.16.0000). 3. Homologo, com isso, o cálculo de seq. 172. 4. Seq. 175: a legislação assegura ao advogado a possibilidade de dedução ou reserva da quantia devida para quitação dos honorários contratuais (Lei n° 8.906/94, art. 22, §4º). Assim e diante da exibição do contrato de honorários à seq. 177, defiro a dedução de 20% dos honorários contratuais, sobre o valor a ser pago a título principal 5. Requisite-se o pagamento na forma do item 4.2, da decisão de seq. 161. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOARES DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(291)