Cumprimento de sentença 0000940-40.1997.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000940-40.1997.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-40.1997.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000940-40.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$104.018,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO HIROSHI WATANABE Tercav Construtora de Obras Ltda. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DO PARANÁ contra JOÃO HIROSHI WATANABE e outro. No mov. 175.1 este Juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 28 junto ao CRI de Pontal do Paraná. Em resposta, o nobre Oficial de Registro comunicou em Ofício de mov. 193.1 que o imóvel penhorado encontra-se em nome de terceiro e que, a princípio, desmembrado/loteado de forma irregular. No mov. 209.1 este Juízo proferiu despacho de mero expediente determinando a intimação da parte exequente para manifestação concreta e específica a respeito das informações prestadas, especialmente quanto à suposta impossibilidade de penhora do imóvel e a excepcional penhora de fração. O exequente opôs embargos de declaração no mov. 210.1, oportunidade em que alegada, em síntese, ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de penhora do imóvel. É o relatório. 2. Deixo de conhecer o embargos de declaração de mov. 210.1, eis que ausente interesse de agir em sua modalidade adequação. Explico. Compulsando-se os autos, especialmente a manifestação judicial retro, constata-se que o ESTADO DO PARANÁ parte de duas premissas incorretas. Primeiro que interpreta a manifestação de mov. 209.1 como decisão, sendo que se trata, em verdade, de despacho de mero expediente, irrecorrível por sua natureza. Segundo que este Juízo, salvo melhor juízo, não decidiu de forma contrária aos interesses da parte exequente, quais sejam, na penhora e alienação do mencionado imóvel. Limitou-se em, mediante despacho simples, proporcionar o contraditório prévio da parte exequente quanto aos apontamentos apresentados pelo nobre Oficial de Registro, em atenção às peculiaridades do caso. Ademais, não se pode perder de vista que a execução, como processo cuja finalidade é a satisfação do crédito exequendo, deve seguir em atenção ao interesse do Exequente, de acordo com as diligências que entende aptas e eficientes ao adimplemento do débito. Por todos esses motivos, inexistindo interesse de agir na modalidade adequação, deixo de conhecer o embargos de declaração de mov. 210.1. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer as diligências que entender necessárias e aptas à satisfação do débito exequendo, oportunidade em que poderá, inclusive, reiterar o pedido de penhora e prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o mencionado imóvel. 5. Após, tornem conclusos para deliberação e impulsionamento. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO HIROSHI WATANABE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(19)