Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-98.1996.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-98.1996.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000531-98.1996.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000531-98.1996.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Eduardo Rocha Virmond Advogados Associados PR Anderson Engenharia e Construções Ltda Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. Da decisão de embargos de declaração de mov. 795.1, a parte P. R. ANDERSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e EDUARDO ROCHA VIRMOND ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs embargos de declaração (mov. 821.1), tendo arguido omissão de pedido apresentado nos declaratórios de mov. 784.1. Afirmou que decisão dos embargos de declaração de mov. 795.1, que acolheu os embargos opostos pela parte, deixou de mencionar os juros de mora na parte dispositiva. Pediu a retificação/complementação da sentença. Instada, a COHAB-CT afirmou não comportar acolhimento os embargos declaratórios, eis que ausente capacidade postulatória e ocorrida a preclusão lógica da questão (mov. 834.1). É o relatório. 2. Recebo os embargos declaratórios de mov. 821.1., eis que tempestivos. Da leitura da sentença de mov. 795.1, constatou-se a existência de omissão, ao acolher os embargos declaratórios opostos pela parte e, na parte dispositiva, não dispor dos juros de mora aplicável ao caso. Como bem destacado pela parte embargante, além da previsão do índice de correção monetária, essencial a fixação de juros de mora para a efetiva atualização do débito, os quais fixo nesta oportunidade em 1% ao mês, de forma simples, a partir de agosto de 2007, data em que os valores foram atualizados. Outrossim, afasto as teses da parte embargada de ausência de capacidade postulatória e de preclusão lógica, pois o pedido apresentado, qual seja, de aplicação de juros de mora, é considerado pedido implícito, motivo pelo qual este Juízo pode, inclusive de ofício, fixar no título executivo judicial ou retificá-lo. Logo, essencial o provimento do pedido e a consequente complementação da decisão de mov. 795.1. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 822.1 e, no mérito, ACOLHO-OS, eis que demonstrada a omissão quanto aos juros de mora no dispositivo da decisão de mov. 795.1, a qual se complementa nesta oportunidade. 4. Intime-se. 6. Preclusa a decisão, cumpra-se a integralidade da decisão de mov. 795.1, atentando-se às complementações realizadas na presente decisão. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(955)

Todos os documentos(35)