Procedimento Comum Cível 0061129-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061129-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061129-45.2020.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS proposta por SOMPO SEGUROS S/A, qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, também qualificada. Alega a autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de seguro com o Condomínio Torre Montello - Apólice nº 1600148961 - voltado a assegurar danos elétricos em bens de sua propriedade; b) no dia 23/09/2019, uma oscilação no fornecimento de energia elétrica causou avarias em diversos bens do segurado, levando a autora a ter de indenizá-lo no valor de R$ 16.139,20, em observância às condições da apólice; c) com o pagamento da indenização, a autora se sub-rogou nos direitos do segurado, tendo direito de exigir ré, responsável pelo evento danoso, os valores gastos com a reparação dos prejuízos. d) a ré responde objetivamente pelos defeitos no fornecimento de energia elétrica. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 16.139,20, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a desde o desembolso. Juntou documentos (seq. 1.2/1.6). Citada, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação à seq. 25.1 sustentando, em resumo, que: a) ser este Juízo incompetente para processar e julgar a causa, vez que sede da ré está situada na Comarca de Curitiba/PR; b) a petição inicial é inepta em razão da ausência de documento essencial correspondente à apólice de seguro; c) não há que se falar em responsabilidade objetiva, pois inexiste relação jurídica entre a prestadora e a seguradora; d) a seguradora não pode ser equiparada ao consumidor final, pois não se postou como vítima do evento, tampouco é tutelada pelas normas consumeristas, vez que não mantinha contrato de fornecimento de energia elétrica com a concessionária ré; e) não é o caso de inversão do ônus da prova; f) se não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica, a queima dos equipamentos reclamados só pode ter derivado de falha interna nas instalações elétricas da unidade consumidora, de responsabilidade de seus titulares, ou de outras causas que excluem a responsabilidade da concessionária; g) não há qualquer prova de que o valor supostamente pago pela seguradora ao segurado corresponde ao valor de mercado dos equipamentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, juntando documentos (seq. 22.2/22.8). 2. A ré sustentou a incompetência do Juízo por ter sede na Comarca de Curitiba/PR. Não lhe assiste razão. Na forma do art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato nas ações de reparação do dano e, no caso dos autos, os fatos ocorreram na Comarca de Londrina/PR. 3. Não há, outrossim, que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada da apólice de seguro assinada (seq. 1.6). O fato do documento não conter assinatura física não o desqualifica. A praxe demonstra que os contratos de seguro atualmente têm sido firmados a distância, com posterior remessa da apólice e demais condições ao segurado. 4. Presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve interrupção/oscilação no fornecimento de energia elétrica, decorrente da rede pública, no estabelecimento do segurado, na data do fato; b) se o evento danoso descrito na petição inicial decorreu de falhas na prestação de serviços pela ré; c) se houve culpa exclusiva ou concorrente do segurado para o desencadeamento do evento danoso (exemplo: falha nas instalações elétricas internas ou mau uso dos aparelhos); d) se as condições climáticas eram desfavoráveis e se influenciaram diretamente no sinistro; e) se os valores dos equipamentos danificados e reparados ao segurado correspondem aos valores de mercado à época do pagamento. 6. Sendo a autora consumidora por sub-rogação e em se tratando de responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6°), compete à ré ônus de demonstrar a inexistência de falhas na prestação de serviços ou que eventuais danos decorreram de caso fortuito ou força maior (CDC, art. 6°, VIII e art. 12 e §§), mostrando-se de rigor a inversão do ônus da prova. “(...) AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NA RESIDÊNCIA DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA/APELANTE, CONTUDO, DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004468-81.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.06.2020). 7. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro/determino a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro eletricista. Considerando o lapso temporal decorrido desde a data do evento danoso e a informação de que a autora não possui os equipamentos danificados, a perícia poderá ser realizada junto à documentação anexada aos autos. Sublinhe-se que o dever de antecipar os honorários periciais é da parte ré, que requereu a sua produção (seq. 35.1) (CPC, art. 95). Defiro, ainda, a produção de prova documental, consistente na juntada aos autos de documentos pelas partes e eventualmente solicitados pelo expert. O pedido de produção de prova oral deverá ser reiterado, oportunamente, pela ré, eis que, por ora, as provas deferidas se mostram suficientes para esclarecimentos dos pontos controvertidos. 8. Nomeio para atuar como Perito nos autos o Engenheiro Eletricista GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FREITAS ([email protected] - (43)9990-37965 - Rua Akeo Hasuda, 99 - Bloco 7 apto 201 - Cidade Industrial II 86036704 - Londrina/PR), cadastrado no sistema CAJU/TJPR. 9. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, proceder na forma do §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: a) havendo impugnação quanto a referida nomeação, intime-se a parte contrária para manifestação, tornando-me os autos conclusos para decisão; b) decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do profissional nomeado, intime-se-o para dizer se aceita o encargo, apresentado proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em sua proposta deverá o Sr. Perito orçar seus honorários indicando a quantidade de horas necessárias para o desempenho do encargo, com a comprovação do valor da hora pericial. 11. Com a proposta nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 11.1. Na anuência ou ausência de impugnação das partes, ficam os honorários desde já homologados no valor orçado pelo Sr. Perito nomeado. 12. Quando estabilizado o valor dos honorários periciais, deverá a parte ré ser intimada para depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 13. Com o depósito nos autos, intime-se o Sr. Perito para agendar dia, hora e local para início dos trabalhos, com prazo suficiente para intimação das partes. 13.1. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data agendada. 13.2. Com o agendamento dos trabalhos, deverá ser liberado em favor do Sr. Perito o montante de 50% do valor depositado a título de honorários periciais (CPC, art. 465, §4°). Se necessário, deverá o Sr. Perito ser intimado para indicar a conta bancária para a qual deverá ser feita a transferência. 13.3. Tão logo comunicada a data, deverão as partes ser intimadas independentemente de conclusão dos autos. 13.4. Cientifique-se o Sr. Perito de que, sem prejuízo da intimação das partes por ato do Juízo, deverá, em atenção ao art. 466, §2° c/c art. 474, ambos do Código de Processo Civil, “cientificar as partes e seus assistentes do dia de início das diligências, determinado pelo juiz ou designado pelo próprio perito (art. 474, CPC). Saliente-se, no regime do CPC/15, como já sugeria Salomão Viana, o próprio perito providenciará a comunicação das partes e seus assistentes, por qualquer meio idôneo. O que importa é que essa cientificação seja devidamente comprovada nos autos (art. 466, §2°)” (Paula Sarno Braga in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, RT, 2015, p.1182). Cientifique-se-o, ainda, de que, “para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia” (CPC, art. 473, §3°). 14. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1°). 15. Havendo requerimento de complementação da perícia, intime-se o Sr. Perito para essa finalidade com prazo de 10 (dez) dias. 16. Com a complementação nos autos: a) libere-se em favor do Sr. Perito o valor remanescente depositado a título de honorários periciais (CPC, art. 465, §4°); b) intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias; c) venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 357, §1°, do CPC. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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