Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000065-66.2021.8.16.0186 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000065-66.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000065-66.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000065-66.2021.8.16.0186 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$774,07 Suscitante(s): ANA PAULA SANDERS (RG: 93089928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.913.799-50) Rua São João, 98 - São Francisco - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): 44-97087593 Suscitado(s): Luiz Gustavo Migliavacca Miranda (RG: 82315586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.399.309-21) Rua Érico Verissímo, 110 - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99959-9797 MARIA DE FATIMA MIRANDA (CPF/CNPJ: 389.623.739-04) Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, 1051 - Vila Progresso - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-016 Miranda - Filtros e Lubrificantes - EIRELI (CPF/CNPJ: 28.274.558/0001-84) Avenida Mandacaru, 2750 - Jardim Brasil - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-253 1. Registro, de oportuno, que há duas formas de que a procuração outorgada à procurador perca seus efeitos e seja, por isso, extinta, pelo menos processualmente: a revogação e a renúncia (ressalvadas, no mais, as demais hipóteses do art. 682, do Código Civil). A revogação do mandato é aquele ato realizado pelo outorgante, e a renúncia é levada à efeito pelo causídico, uma delas prevista no art. 111, do NCPC, e a outra no art. 112, do NCPC. Não há, no ponto, norma específica no CPP, e há, ainda, o que contido no art. 5º, §3º, do EOAB. Aquela - revogação - decorre de ato volitivo do mandante que, por desiderato seu, decide não mais contar com os serviços do advogado até então constituído e, no mesmo ato, constitui novo para representá-lo no feito (o que pode ocorrer de modo tácico quando, sem revogar expressamente, junta nova procuração ao caderno processual, sem qualquer ressalva da anterior). Assim dispõe o art. 687, do CC/02, ao dizer que quando o mandato for para o mesmo negócio (e aqui, por óbvio, o fim da outorga do mandato é o mesmo: o exercício do direito de defesa, de ação, máxime quando confeccionado para processo específico, como no presente caso), o anterior é revogado pelo posterior. Outro não é o entendimento do E. Tribuanl de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DE PROCURADOR SEM RESSALVA AO CO-PROCURADOR - NOMEAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO ADVOGADO QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE DESTITUÍDO - INTERVENÇÃO DA PARTE ASSEVERANDO A DESTITUIÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO E SEU DESINTERESSE EM MODIFICAR A SENTENÇA - MANDATO REVOGADO PELA NOVA PROCURAÇÃO, QUE NÃO RESSALVA OS PODERES DOS ANTIGOS PROCURADORES (ART. 687, DO C.C.) - IMPOSSIBILIDADE DE PROCURAR EM JUÍZO SEM MANDATO (ART. 37 E SEU PAR. ÚNICO, DO CPC) - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE ACARRETA A ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - Apel.Civ. 195290-3, 1ª Câmara Cível do Extinto TA, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, j. em 17.08.2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PROCURADOR JÁ DESTITUÍDO DOS AUTOS E SEM PODERES PARA TRANSIGIR - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. Ocorre a revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. Além disso, não possuindo o procurador poderes para transigir, o acordo deve ser considerado inexistente (TJPR, Apel.Civ. 917.869-8, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. em 11.10.2012). No mesmo sentido é a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recuro ou ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. 3. Recurso ordinário provido (STJ, RMS 23.672, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe. em 21.06.2011). Nada obsta, obviamente, que o mandante decida revogar, nos autos, a procuração, sem constituir novo advogado, o que traz ensanchas à aplicação do art. 111, §ún., e art. 76, caput e §1º, todos do NCPC, com a suspensão processual, com estabalecimento de prazo para sanar o vício e, superado, no caso do réu, sem a sua solução, será ele considerado revel para todos os efeitos legais. A renúncia, por seu turno, ato volitivo do advogado, depende, para que seja operante, da demonstração segura e inequívoca de que o mandante foi devidamente comunicado. Nada há que acompanhe a petição de seq. 51.1 e o documento de seq. 51.2. que indique que a requerida foi comunicada de eventual renúncia e não pode, o Juízo, ser transformado em mensageiro da parte ou do causídico, certo que o ônus de demonstrar que seu constituinte foi cientificado da renúncia é do próprio advogado, a quem compete juntar aos autos prova dessa comunicação (inclusive por dever de sua função, consoante contido no art. 5º, §3º, da Lei n.º 8.906/94, e na forma do art. 112, do NCPC, aqui aplicado analogicamente). Essa, aliás, a interpretação dada ao dispositivo pelo STJ (AREsp n.º 670.504 e REsp n.º 320.345) e no TJPR (AC n.º 1.164.808-3). Assim, intimem-se os procuradores constituídos para que, em 5 (cinco) dias, juntem aos autos comprovação da comunicação enviada ao seu outorgante, certo que é dever dele e do acusado manter seus dados atualizados entre si. 2. Outrossim, e inobstante o requerido Luis Gustavo tenha sido citado (vide seq. 48), não há ainda comprovação da citação da Sr.ª Maria de Fátima Miranda nos autos (vide seqs. 12.1, e 30.1). Promovam-se, assim, as buscas do endereço atualizado da requerida Maria de Fátima Miranda como já havia sido determinado na seq. 17.1. 3. Com a juntada de seus endereços, intime-se a requerente e cumpra-se a decisão de seq. 1.1, citando-se a requerida para que, querendo, responda o presente feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 25 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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