Execução Fiscal 0000913-11.2018.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000913-11.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000913-11.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000913-11.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$283.527,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA ME DECISÃO 1. Conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a não localização da pessoa jurídica no endereço de funcionamento indicado ao Fisco enseja presunção relativa de dissolução irregular, de forma a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, confira-se: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese dos autos, após a expedição de mandado de penhora, sobreveio informação pelo Oficial de Justiça de que "a empresa executada encontra-se paralisada de suas atividades comerciais". Tal fato, por si só, enseja evidência de dissolução irregular da pessoa jurídica, razão pela qual, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do STJ, merece acolhimento o pedido da parte exequente de redirecionamento da presente demanda ao sócio gerente. 1.1. Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente demanda executiva ao sócio administrador/gerente WLADMIR CARVALHO LORENSINI JÚNIOR. 2. À Secretaria para que proceda as retificações e anotações necessárias, fazendo-se incluir o sócio supramencionado no polo passivo da demanda. 3. Após, cite-se o sócio para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 5. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONFECÇÕES LOORS JEANS LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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