Cumprimento de sentença 0003573-69.2011.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003573-69.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003573-69.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003573-69.2011.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$25.389,84 Exequente(s): FÁBIO ARAUJO GOMES Manacá Agropecuária LTDA ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) Executado(s): MANOEL GONÇALVES DIAS representado(a) por RODNEY GILBERTO GONÇALVES MEDINA 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais requerida na seq. 11.1. A decisão da seq. 13.1 deferiu o cumprimento de sentença. O espólio devedor impugnou o cumprimento de sentença na seq. 32.1. Defendeu a tempestividade da insurgência, alegou que o pedido deveria ser vinculado aos autos do inventário de n. 0001496-29.2007.8.16.0089, que existe uma conta judicial com valor suficiente para garantir o juízo, que lhe era impossível depositar o valor no processo, pois dependia de autorização judicial do inventário, requereu fosse determinada a reserva do numerário para a satisfação do crédito discutido, e que não deveria incidir multa no presente caso. No mérito, discorreu sobre o erro de cálculo, culminando no excesso na execução, pois deveria incidir juros de mora e correção monetária apenas após o trânsito em julgado. A impugnação foi recebida sem concessão de efeito suspensivo (seq. 35.1). O credor se manifestou na seq. 54.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Com relação à sucumbência, a sentença de fls. 401/408 (seq. 1.14) arbitrou verba honorária em 15%, distribuídos em 60% para o autor e 40% ao réu, com compensação dos valores. No julgamento recursal, o e. TJPR reformou parcialmente a sentença mas não alterou a distribuição da sucumbência (seq. 1.15). O presente cumprimento é movido pelo Dr. Fábio Araújo Gomes, que representou a devedora ré no processo, e, portanto, detém o direito dos honorários arbitrados a cargo do então autor, ESPÓLIO DE MANOEL GONÇALVES DIAS. 3. Com efeito, é desnecessária prévia habilitação pelo credor no inventário para perquirição do débito. Nada impede que o credor prossiga com a execução em autos autônomos contra o espólio. Sendo assim, não há que se falar em apensamento aos autos do inventário. Entretanto, o pagamento do credor, ainda que por ato expropriatório, precede da realização do concurso de credores. Com efeito, segundo a legislação processual civil, o pagamento ao exequente somente ocorrerá depois de resolvido o concurso dos demais credores que tenham promovido penhora ou sejam detentores de crédito preferencial (art. 905, CPC[1]). 4. Cinge a controvérsia sobre a forma de calcular os honorários sucumbenciais baseada no valor da condenação. De fato, o STJ já se manifestou que nos casos e que há condenação de honorários na forma de valor fixo, incidirá correção monetária a partir do provimento judicial[2] e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Entretanto, não é o caso dos autos. A sentença, baseada no art. 85, §1º do Código de Processo Civil de 2015, arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. O valor da condenação corresponde ao valor efetivamente devido à parte exequente, eis que caracterizam o verdadeiro proveito econômico obtido pela ação de conhecimento. De modo que o percentual deve ser aplicado sobre o valor da condenação, incluindo juros de mora e correção monetária previstos para calcular o valor principal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIVERGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARA SE OBTER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE-SE, PRIMEIRAMENTE, ATUALIZAR O VALOR PRINCIPAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEPOIS CALCULAR O PERCENTUAL DEVIDO – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20924815520178260000 SP 2092481-55.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/07/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2017) O que não é permitido é aplicar uma dupla incidência de juros moratórios e correção, quando o valor principal já está atualizado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015. 2. No presente caso, verifica-se que a verba honorária foi fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas, sendo descabida, portanto, a incidência de juros moratórios, conforme acima explicitado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1541167/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) Analisando o cálculo apresentado pelo credor na seq. 11, verifica-se que foi primeiramente composto o valor da condenação principal, para depois decotar-se com o percentual da sucumbência, e considerando a compensação prevista na sentença, culminou-se no valor de R$ 6.907,11 em 21/06/2018. Atento que não interfere no cômputo dos honorários, neste caso, o fato do valor principal ser crédito concursal, e por isso submetido à recuperação judicial, e, por ventura, à algum deságio. 5. O prazo para pagamento voluntário inicia-se da intimação do executado para pagar o débito. Confira-se o Código de Processo Civil de 2015: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Isto quer dizer que a incidência de multa de dez por cento do débito e honorários de advogado, em fase de cumprimento de sentença, depende do escoamento do prazo do pagamento voluntário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”(Súmula 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). No caso, o devedor não garantiu a execução, de modo que não é possível afastar a multa do §1º do art. 523 do CPC. Necessário pontuar que a garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito, de modo que não se obsta a incidência da multa pela ausência de cumprimento voluntário. Assim, ainda que tivesse sido garantido o juízo, o que não foi, não seria suficiente para afastar a multa do §1º do art. 523 do CPC. 6. A parte requereu fosse deferida a expedição de ofício de reserva do valor depositado à conta judicial em nome do espólio e vinculada à ação de inventário. A diligência não tem previsão legal. Além disso, a discussão sobre a disposição da conta judicial deve ser veiculada nos autos cuja conta está vinculada. Indefiro o pedido. 7. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado. Com o desacolhimento da impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios[3]. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. [2] STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020. [3] Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FABIO ARAUJO GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO ARAUJO GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(103)