Procedimento Comum Cível 0024379-68.2012.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024379-68.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024379-68.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024379-68.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NACIR ALVES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória movida por NACIR ALVES em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao mov. 27 foi proferida decisão determinado que a ré apresentasse a "radiografia do contrato" firmado entre as partes. Ao mov. 48.1 foi fixada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) caso a ré descumprisse a determinação. Irresignada com a determinação, a ré interpôs agravo de instrumento da decisão (mov. 55.2). Ao mov. 83, 91 e 108 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto pela OI S/A Ao mov. 118 foi juntado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso Especial da OI S/A, acompanhado da certidão de trânsito em julgado. Intimadas a respeito do acórdão, a parte autora pediu o cumprimento da decisão de mov. 27.1, com a apresentação do documento (mov. 120.1), e a parte ré requereu a liquidação dos valores da sentença (mov. 120.1). A parte autora concordou com a realização de prova pericial para apurar seus haveres (mov. 130.1). O perito foi nomeado ao mov. 133.1. Fixados os honorários pelo juízo (mov. 190.1). O perito nomeado peticionou ao mov. 213.1 para informar a data e o local da perícia. É o relatório. 2. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido determinada a realização de perícia para a liquidação de sentença, o feito sequer foi sentenciado. Conforme relatado, ao mov. 55 a OI S/A informou ter interposto agravo de instrumento em face da decisão de mov. 48 que determinou a apresentação da "radiografia do contrato" e fixou multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) para o descumprimento. A tramitação processual foi suspensa até o julgamento dos recursos interpostos pelo OI S/A, tendo sido retomada após a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Especial (mov. 118). Intimadas do retorno dos autos, a OI S/A apresentou manifestação requerendo a liquidação de sentença nos seguintes termos: Tendo em vista os mov. 119, em que houve a intimação da baixa dos autos em cartório diante do transito em julgado, vem a ré requerer, caso seja deflagrada a fase de liquidação com o posterior cumprimento da sentença, que sejam observadas as seguintes hipóteses pelas razões expostas nos capítulos abaixo: (i) necessidade de liquidação por arbitramento, devido à complexidade dos cálculos necessários para se chegar à quantia líquida; (ii) reconhecimento da novação do crédito a ser liquidado, uma vez que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré, o que implica, após liquidado o valor, na expedição de certidão de crédito a fim de que o exequente possa habilitar seu crédito para que a obrigação seja satisfeita na forma do Plano de Recuperação Judicial da ré, conforme explicado abaixo e (iii) impossibilidade de efetivação de atos constritivos em desfavor da ré, em razão do seu processo de recuperação judicial, e por força do art. 61 da Lei 11.101/05. Ato seguinte, ao mov. 133 foi determinada a realização de perícia para a liquidação de sentença. Deste modo, fica evidente que o magistrado à época foi induzido a erro, uma vez que o presente feito não foi sentenciado até o presente momento. Portanto, não há sentença a ser liquidada. No mais, embora nenhuma instância tenha revogado a decisão que determinou a apresentação da radiografia do contrato sob pena de multa diária, o referido documento não foi juntado aos autos, bem como não foi analisada a aplicação dos efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil ao presente caso. Portanto, fica evidente que o feito ainda carece de julgamento. No tocante as astreintes em razão do descumprimento da ordem de apresentação do documento, cumpre desde já alertar a parte autora que eventual execução provisória da multa deverá ser requerida em autos apartados a fim de evitar novo tumulto processual. 3. Deste modo, a fim de regularizar o presente feito, determino: a) a REVOGAÇÃO da produção da prova pericial. b) a INTIMAÇÃO da parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente a "radiografia do contrato", nos termos da decisão de mov. 27.1, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o documento (art. 400, Código de Processo Civil). Apresentado o documento, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Paranaguá, 28 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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