Execução Fiscal 0008826-11.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008826-11.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008826-11.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008826-11.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.019,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MARIA ELENA BERNINI PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 495.605.819-53) RUA SOROCABA, 214-W CENTRO - Juara - JUARA/MT - CEP: 78.575-000 PRISCILA MARIA SOARES BARBOSA (RG: 86700859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.705.719-80) R JOSE ALVES MACHADO DA CUNHA, 33 - Bandeirantes - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada pelo executado MARIA ELENA BERNINI PEREIRA DA SILVA, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Alega o excipiente (seq. 17.1), em apertada síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, uma vez que à época do ajuizamento da ação já não era mais possuidor e nem proprietário do imóvel gerador dos tributos, conforme contrato de compra e venda celebrado entre o executado (Maria Elena Bernini Pereira da Silva) e Priscila Maria Soares Barbosa no ano de 2006. Juntou documento para comprovação em seq. 17.3. Requereu o acolhimento da exceção para que seja conhecida a ilegitimidade passiva do excipiente. Em manifestação (seq. 59.1) a excepta não se opôs à exclusão da Excipiente do polo passivo. É o relato. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Necessário salientar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que é, constitui-se em medida hábil para obstar o prosseguimento da ação executiva quando esta se funda em título eivado de algum vício ou nulidade flagrante, as quais podem ser alegadas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se)” Dessa forma, em razão de a alegação de ilegitimidade passiva constituir matéria de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretende o excipiente ver declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução, ao argumento de que promoveu o contrato de compra e venda sobre o imóvel ao Sra. Priscila Maria Soares Barbosa no ano de 2006. Desse modo, assiste razão o excipiente. Ora, no ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1.245, do Código Civil. Pois bem. No caso em tela, em análise a CDA nº 2224/2020 ((seq. 1.1) constata-se que os créditos executados são: IPTU dos anos de 20016, 2018 e 2019, Taxa de Coleta de Lixo- Limpeza Pública dos anos de 2016, 2018 e 2019 e Taxa de Combate a Incêndio dos anos de 2016 e 2018. Desse modo, observa-se que o executado, ora excipiente, não era possuidor do imóvel à época em que os tributos foram gerados, não sendo o responsável tributário, motivo pelo qual o mesmo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ante o exposto ACOLHO esta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA ELENA BERNINI PEREIRA DA SILVA nos autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Por fim condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que arbitro, por equidade, em R$ 400,00(quatrocentos reais), considerando a simplicidade da demanda e o número de atos praticados, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento. Preclusa a decisão, proceda a exclusão do polo passivo, após intime a exequente para dar andamento ao processo no prazo de 20(vinte) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0015386-95.2022.8.16.0190

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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