Cumprimento de sentença 0041642-37.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041642-37.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação Sumária de Cobrança, sob o n.º 0041642-37.2011.8.16.0004, em que é autora URBS – Urbanização de Curitiba S/A, sociedade de economia mista municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º75.076.836/0001-79, com sede na avenida Presidente Affonso Camargo, n.º330, bairro Jardim Botânico, nesta Capital/PR; e réu PEDRO MIGUEL MARTINS DA EIRA REBELO, inscrito no CPF sob o n.º016.571.669-02, residente na rua Francisco Sampaio, n.º380, bairro Jardim das Américas, nesta Capital/PR. A URBS ajuizou a presente Ação Sumária de Cobrança, em desfavor de PEDRO MIGUEL MARTINS DA EIRA REBELO, aduzindo, em suma, que o réu seria proprietário do veículo IMP/VW Voyage GL, placas AFS-9787, e, por conseguinte, responsável pelo débito relativo às multas de trânsito decorrentes de Autos de Infração, todas vencidas e não pagas, dentre o lapso de 13/05/2006 a 06/09/2010, que resultavam no importe total de R$2.851,84 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Enfatizou que as referidas infrações foram objeto de regular processo administrativo, cujas notificações foram enviadas para o endereço informado pelo interessado, cadastrado nos bancos de dados do Detran/PR, tanto acerca das autuações quanto para apresentar defesa, assim como a respeito da fase recursal no ato de imposição de penalidade. Requereu a condenação do requerido no importe reclamado, com as devidas atualizações. Juntou documentos com a inicial (fls.05/242, ref.1.1). Determinou-se a citação do réu (ref.1.3). Instalada audiência de conciliação, restou prejudicada ante a ausência do requerido (ref.1.4). Desde o ano de 2012 (ref.1.7), após inúmeras diligências, expedições de mandados de citação e redesignações de audiência de conciliação, ante as muitas tentativas frustradas de citação do requerido (refs.1.7/1.41), com a digitalização dos autos neste interim (ref.2.1) e novas buscas inexitosas (ref.6.1/123.1), a requerente postulou pela citação editalícia (ref.143.1), o que lhe foi deferido (ref.145.1). Citado por edital, o réu deixou fluir o prazo in albis (ref.166.1), motivo pelo qual lhe foi nomeado Curadora Especial, que, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, arguindo prescrição e nulidade da citação, requerendo o acolhimento das preliminares, senão, no mérito, a improcedência da ação (ref.170.1). A autora apresentou impugnação à contestação (mov.174.1). Na fase probatória, a requerente (ref.179.1) e o requerido (ref.181.1) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse em intervir na causa (mov.188.1). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança que a URBS busca o adimplemento do montante de R$2.851,84 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com as devidas atualizações, a título de multas vencidas e não pagas, provenientes de infrações de trânsito praticadas pelo requerido PEDRO MIGUEL MARTINS DA EIRA REBELO, dentre o período de 13/05/2006 a 06/09/2010, na qualidade de proprietário do veículo IMP/VW Voyage GL, placas AFS-9787. Considerando que o destinatário das provas é o Juiz (artigo 370 do NCPC), bem como que as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (refs.103/105), entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I do NCPC). Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia do requerido, visto que a autora empreendeu em mais de 7 (sete) anos de busca do paradeiro do réu, isto de 04/abril/2012 (ref.1.7) a 15/abril/2019 (ref.123.1), isso em diversos endereços e por diferentes meios e bancos de dados antes de requerer a citação editalícia (ref.143.1), sem, contudo, obter êxito, atendendo, então, ao §3.º e inciso II do artigo 256 do CPC/2015, que prevê que: “Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Neste sentido tem-se o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE EMPREENDEU TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SEM SUCESSO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256 E § 3º DO CPC. APELO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035716-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.09.2021)” (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACENJUD E RENAJUD NO INTUITO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES QUE SUPRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO. 2.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC OU DE EXCEPCIONAL DESCOMPASSO ENTRE AS PARTICULARIDADES DO CASO E A VERBA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HIPÓTESES NÃO IDENTIFICADAS NOS AUTOS. VERBA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E QUE ABRANGE AMBOS OS FEITOS (EXECUÇÃO E EMBARGOS). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §2º E 827, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001084-53.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021)” (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 17.607,36 – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CONSULTA REALIZADA PERANTE OS SISTEMAS DISPONÍVEIS – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU – ESGOTANDO OS MEIOS DISPONÍVEIS, SENDO DESNECESSÁRIO TAMBÉM DILIGENCIAR PERANTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO § 3 DO ARTIGO 256 DO CPC – PRECEDENTES – DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – NULIDADE AFASTADA – 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025989-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021)” (g.n.) Do mesmo modo, também rechaço a prejudicial de mérito, já que a ação foi ajuizada em 29/06/2011 (ref.1.1), concernente às dividas de multas de trânsito inadimplidas do período de 13/05/2006 a 06/09/2010 (ref.1.1), e cujo prazo prescricional quinquenal (artigo 206, §5.º e inciso I do CC/02) restou suspenso até a citação no ano de 2020 (ref.166.1). Isto porque inexistiu inércia ou desídia da autora para tentar localizar o réu para citá-lo ao longo destes mais de sete anos de trâmite processual, sendo que eventual mora se deu pelo próprio serviço do Judiciário afeto ao processo que não tramitava digitalmente, motivo pelo qual se aplica, na hipótese, o artigo 240 do novo CPC (artigo 219 do CPC/73), que prevê que: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. §2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. §3.º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4.º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” (g.n.) Assim julgou o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.Não é nula e, portanto, não ofende o art. 93, IX, CF e art. 489, CPC, a sentença que contém fundamentação sucinta, ainda que equivocada.AÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADA APÓS INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO CUJOS EFEITOS RETROAGIRÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.“1- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.2- Tendo em vista que a falta de citação do réu não se deu por negligência do autor, mas sim por motivos inerentes à dificuldade em sua localização, não há que se falar em prescrição da pretensão.3- De mais a mais, observa-se que não foram esgotados os meios de citação do réu previstos no art. 246 do CPC/15, sendo necessário que se faça a citação por meio de edital.4- Sentença cassada.5- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1691518-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 02.08.2017)Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004365-23.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021)” (g.n.) Vencidas estas preliminares, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) amealhado ao processo, verifica-se que os argumentos da autora merecem acolhimento. Explico. Denota-se que o fato constitutivo do direito alegado é a circunstância de que, após decorrido todo o processo administrativo legal para a imposição das penalidades de trânsito esposadas e realizada a notificação (fls.17/238, ref.1.1), o requerido deixou de efetuar o pagamento, não restando comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II do NCPC), reputando-se, então, legítima a presente cobrança do valor de R$2.851,84 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com as devidas atualizações. Neste diapasão é o entendimento do TJPR, acerca do qual corroboro, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA URBS - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA APENAS CONTRA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NO IPCA-E - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA COM EXCESSO, CONSIDERANDO-SE A SIMPLICIDADE DO FEITO E DO RITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041649-29.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021)” (g.n.) “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA URBS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º., INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 20.910/32, EIS QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §2º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. AUSENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045056-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.12.2019)” (g.n.). Destarte, uma vez que a autuação administrativa levada a efeito pela autora é revestida de presunção de legitimidade e legalidade, e, em contrapartida, dada a ausência de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II do NCPC), conduz-se à procedência da ação. Posto isto, após afastar as preliminares, atento aos argumentos esposados nesta fundamentação, enfrentando o mérito do litígio, na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta Ação Sumária de Cobrança ajuizada pelo URBS, em face de PEDRO MIGUEL MARTINS DA EIRA REBELO, na qualidade de proprietário do veículo IMP/VW Voyage GL, placas AFS-9787, e CONDENO o réu a ressarcir à autora o valor de R$2.851,84 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de multas vencidas e não pagas provenientes de infrações de trânsito praticas pelo requerido, dentro do período de 13/05/2006 a 06/09/2010, cujo montante deverá ser devidamente atualizado com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o vencimento de cada multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da autora, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, §2.º e §8.º do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional e o valor da condenação. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência pessoal à Defensora Pública. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MIGUEL MARTINS DA EIRA REBELO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(278)