Ação Penal - Procedimento Sumário 0000896-47.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000896-47.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000896-47.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-47.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): Estado do Paraná LEANDRO BECHER FURLANETTO VALDINEI FERNANDES LEMOS Réu(s): VALDAIR TELLES 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensor constituído (evento 60.1). 2. Na resposta do réu, o ilustre advogado alegou a atipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de temor, bem como aduziu a aplicação do princípio in dubio pro reo em relação ao delito de posse de arma. 3. Todavia, a preliminar arguida não merece prosperar. Isso porquê, observe-se que na atual fase processual não se exige a existência de prova conclusiva quanto à autoria e à materialidade, vez que não é orientada pelo princípio do in dubio pro reo, o qual somente orienta o julgamento das ações penais. Ademais os argumentos da defesa se fundam que em caso de que as armas não estejam aptas para utilização não seria típica a conduta, porém conforme se observa no laudo acostado no evento 31.1, as armas apreendidas encontravam-se com o funcionamento normal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3.1. No que diz respeito a alegação da descaracterização do dolo direto de praticar a ameaça e desobediência, uma vez que estava no calor da emoção, não merece prosperar, haja vista que o fato de o acusado estar com o ânimo alterado no momento dos fatos, não exclui o dolo, não exclui a vontade de intimidar as vítimas. Ademais, a emoção, decorrente de discussão, não afasta a imputabilidade do crime de ameaça. Outrossim não se pode dizer, neste momento, que os que os policiais não se sentiram ameaçados pelo réu, visto que os mesmos manifestaram o interesse de representá-lo em Juízo. É o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO (ART. 163, P. ÚNICO, INCISO III; ART. 147 (X2); ART. 331, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELANTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO OU CONDENADO POR RESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O ACUSADO À REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DESACATO POR NÃO SER RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SER INCOMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDENTE. DOLO GENÉRICO DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AMEAÇA CONTRA POLICIAIS. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TEMOR DAS VÍTIMAS. IMPROCEDENTE. CRIME FORMAL. TEMOR DAS VITIMAS IRRELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003103-07.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00031030720188160117 PR 0003103-07.2018.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/02/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/02/2019) Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 3.2 As demais matérias suscitadas pela defesa são inerentes ao mérito processual, demandando para a sua análise dilação probatória, razão pela qual postergo a análise de tais questões para a sentença. 4. Assim sendo, designo o dia 08 de março de 2023, às 15h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), ficando autorizada semipresencial. 5. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 6. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão comparecer ao Fórum local. 7. O acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 8. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 9. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 9.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 10. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do Decreto Judiciário nº 699/2020. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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