Embargos à Execução 0016123-69.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0016123-69.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: R J Instrumentos Musicais Ltda.; José Pereira da Silva Sobrinho; Rafael Henrique da Silva; Taís Regina da Silva Lima; Silvia Maria de Lima Silva Embargado: Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0008479-75.2021.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - O contrato de garantia, emitido como condição para firmar contrato de financiamento, por mais que detenha os requisitos necessários descritos no art. 784, III, do Código de Processo Civil, não é título executivo; - A obrigação é incerta e ilíquida; - A execução é nula de pleno direito, em razão da inexistência do título; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; - Há excesso de execução. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (f. 30.1). 3- A embargada apresentou impugnação (f. 57.1) e nela rebateu todos os itens alegados na petição inicial. II – Fundamentação 4- Conclusão - Processo 0016123-69.2021.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa n. 0008479-75.2021.8.16.0017, movida por Sociedade de Garantias de Crédito do Noroeste do Paraná – Noroeste Garantias e figurando como executados R J Instrumentos Musicais Ltda., José Pereira da Silva Sobrinho, Rafael Henrique da Silva, Taís Regina da Silva Lima e Silvia Maria de Lima Silva 5- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 6- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis à relação jurídica firmada entre as partes, uma vez que a operação de crédito tem a serventia de fomentar a atividade empresaria da embargante R J Instrumentos Musicais Ltda. De toda sorte, como o feito está a receber julgamento antecipado a análise do ônus da prova não apresentaria efeitos práticos e nesse contexto não exige que seja analisada em sede de saneamento do feito para não violar o princípio da não-surpresa. 7- A execução se encontra lastreada cédula de crédito bancário emitida pela embargante R J Instrumentos Musicais Ltda. e que conta com o aval dos demais embargantes. A embargada Sociedade de Garantia do Noroeste do Paraná sub-rogou-se nos direitos creditícios alusivos à cédula de crédito bancário. A embargante R J Instrumentos Musicais Ltda. deixou de honrar as obrigações assumidas na cédula de crédito bancário. Assim a embargada, ora exequente, foi acionada para promover o pagamento da garantia, despendendo o valor de R$ 21.943,85 e sub-rogando-se nos direitos da credora. Os embargantes afirmam que os documentos que lastreia a execução não contém os requisitos para ser tido como título executivo extrajudicial por alegadamente não ser líquido e certo. Entretanto, tal alegação não reúne elementos para prosperar. A carta de garantia (fs. 1.3 e 1.4 dos autos de execução em apenso) decorre de cédula de crédito bancário (f. 1.5 dos autos de execução em apenso), o que a torna certa, dispõe expressamente o quantum garantido (pág. 1 de f. 1.3), no valor de 70% do saldo devedor da operação, limitado ao montante de R$ 21.000,00, sendo, portanto, líquida. No mais, todos os requisitos exigidos para caracterizar um título executivo extrajudicial restam presentes, mormente pelo fato do contrato estar assinado por duas testemunhas, conforme o exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como os embargantes não negam a existência da dívida, nem sustentam a existência de vício de vontade, não há o que se falar na ausência de requisitos para a constituição de título executivo. 8- Os embargantes alegam excesso de execução em razão de juros abusivos e de cobrança indevida de IOF e de taxas não pactuadas expressamente entre as partes. Quanto à afirmação de que os juros cobrados são excessivos, trata-se de alegação que não é idônea a desconstituir o contrato celebrado entre as partes, lembrando-se que as instituições financeiras praticam as taxas de juros que são ditadas pelo mercado, inclusive as instituições bancárias oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. No contrato de garantia em questão (fs. 1.3 e 1.4 dos autos de execução em apenso) este expressamente prevê que os juros serão de 1,71% ao mês, seguindo os mesmos termos do contrato de financiamento firmado (f. 1.5 dos autos de execução em apenso), o qual prevê taxa de juros mensal de 1,71% e anual de 22,56 %, o que, pelo fato de haver discriminação de taxa anual nitidamente superior à soma das taxas mensais, não se afigura ilegal. Assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela embargada nos autos de execução. É oportuno esclarecer que os embargantes alegam iliquidez do contrato pelo fato da embargada estar executando o valor de R$ 29.586,95. Ocorre que, por mais que haja nos autos de execução, comprovante juntado pela própria embargada indicando o depósito de R$ 15.371,69 (f. 1.6 dos autos de execução em apenso) à instituição financeira Sicredi, não existem indícios de que este tenha sido o único pagamento efetuado pela garantidora, ora embargada, o que justifica a cobrança ter sido feita sobre a integralidade do débito previsto no contrato, qual seja R$ 21.000,00. Por fim, resta esclarecer que o IOF é um tributo que incide sobre as operações financeiras e possui como fato gerador o montante ou valor que constitua o objeto da obrigação. Dessa forma, somente em sendo constatada a cobrança de valores ilegais no curso do contrato será caso de recálculo do reflexo na cobrança da diferença de valores do imposto em questão. Assim, rejeito a alegação de excesso da execução, eis que a embargada indicou na petição inicial da referida execução o valor de R$ 29.586,95, o qual entende por correto, tendo apresentado a memória de cálculo (juros e correção monetária) que levou a se chegar no valor mencionado (f. 1.2 dos autos de execução). 9- Como não houve o reconhecimento de ilegalidades no contrato analisado, rejeito o pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e de restituição dos supostos valores cobrados indevidamente. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de modo que considero válida a execução em curso nos autos n. 0008479-75.2021.8.16.0017. 12- Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da embargada. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), sem prejuízo do que for ou vier a ser fixado na execução (§ 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de fevereiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008479-75.2021.8.16.0017

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(136)