Execução de Título Extrajudicial 0001866-92.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001866-92.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001866-92.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001866-92.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.734,95 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): KAROLINE RICARDO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 110.885.619-50) Rua Sete de Abril, 399 - Rio dos Sinos - SÃO LEOPOLDO/RS - CEP: 93.110-080 1. Indefiro o requerimento de mov. 69.1, pois o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Estado do Paraná e Enunciado nº 5 do FONAJE não se aplicam ao presente caso. Ocorre que, quando a tentativa de citação é feita por meio de carta, ainda que recebida por terceiro no endereço da parte requerida, é possível presumir-se que posteriormente a demandada tenha contato direto com o conteúdo da carta, podendo analisar por si mesma o teor da citação. Noutro vértice, quando a tentativa é feita por ligação telefônica atendida por terceiro, não há como presumir-se que a parte teve acesso direto ao teor da citação. Tal presunção seria temerária e poderia vir a ensejar eventual arguição de nulidade, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Especialmente no caso em testilha, em que o sr. meirinho não deixou claro se na oportunidade informou o terceiro acerca do teor da citação e também não há comprovante nos autos quanto à identidade da pessoa que atendeu a ligação. Além disso, o terceiro intimado tampouco exarou contrafé. Friso ainda que a situação em comento também não se confunde com a tentativa de citação feita através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, que é escrito e, via de regra, pessoal. Diante das razões expostas, deixo de reputar válida a tentativa de citação de mov. 66. 2. Intime-se o exequente para que apresente endereço válido da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995). 2.1. Apresentado novo endereço, prossiga-se com nova tentativa de citação. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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