Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006337-26.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006337-26.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos de Ação Civil Pública nº 0006337- 26.2016.8.16.0033 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Fernanda Muniz da Silva, e réus Município de Pinhais e Estado do Paraná. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Fernanda Muniz da Silva, em face do Município de Pinhais e do Estado do Paraná. Narrou a inicial que a jovem Fernanda Muniz da Silva, acometida por diversos problemas de saúde, entre eles fenilcetonúria, encontrava-se em situação de vulnerabilidade. Diante disso, solicitou-se medida de proteção, nos autos nº 0009549-55.2016.8.16.0033, e realizou-se acolhimento na Casa de Apoio Nova Mente Ltda ME. No tocante à alimentação, buscou-se, sem sucesso, a terapêutica devida aos portadores de fenilcetonúria. Daí o ajuizamento da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos (ref.mov. 1.2/1.4). Os autos foram orginalmente distribuídos perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhais/PR, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ref.mov. 6). Citados, os réus não apresentaram contestação. O Estado do Paraná e o Município de Pinhais noticiaram diligências para o atendimento da medida liminar e a ausência de oposição ao pedido inicial (ref.mov. 18, 19, 22 32 e 45). A parte autora requereu julgamento antecipado do feito (ref.mov. 56). Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais nº 1.681.690 e 1.682.836 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; e ainda a determinação de suspensão de todos os processos – individuais ou coletivos – em trâmite no território nacional que versem sobre a questão submetida a julgamento, suspendeu-se o trâmite processual (ref.mov. 71). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Na sequência, o Estado do Paraná informou dificuldades na aquisição de cesta de alimentos para fenilcetonúria, motivo pelo qual pleiteou compra pela própria parte autora, mediante sequestro (ref.mov. 84). O Ministério Público do Estado do Paraná, a seu turno, solicitou encaminhamento de ofícios à Casa de Apoio e à curadora de Fernanda Muniz da Silva, no intuito de obter maiores informações sobre o fornecimento em questão (ref.mov. 89 e 99), pedido deferido (ref.mov. 103). Noticiou-se alteração de domicílio de Fernanda Muniz da Silva (ref.mov. 120), o que ensejou declínio de competência a este Juízo (ref.mov. 125). Com a chegada dos autos (ref.mov. 136), determinou-se intimação das partes. A parte autora requereu exclusão do réu Município de Pinhais, por entender que “o Estado do Paraná política específica de assistência aos portadores de fenilcetonúricos, aliados à solidariedade reinante na espécie, de todo acertado que a demanda, doravante, prossiga apenas em relação ao Estado do Paraná” (ref.mov. 150). Vieram informações da Casa de Apoio Nova Mente Ltda ME sobre a alimentação de Fernanda Muniz da Silva (ref.mov. 154). Efetivou-se o bloqueio de numerário (ref.mov. 169 e 186) para cumprimento da obrigação de fazer. Na parte essencial, o relatório. Decido. I. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Cumpre, de início, ratificar a competência deste Juízo para a prestação jurisdicional. O SUS (Sistema Único de Saúde) é composto pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, motivo pelo qual os entes federativos têm responsabilidade solidária entre si. Confiram- se os termos da Lei nº 8.080/90: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. Constatada, pois, a solidariedade dos entes federativos, é juridicamente possível ao usuário do Sistema dirigir sua demanda a qualquer um deles, haja vista a inteligência do art. 275 do Código Civil. Diante disso, mantém-se o Município de Pinhais no polo passivo. Quanto à legitimidade ativa, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo vinculante, que “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei 1 Orgânica Nacional do Ministério Público)”. Ao mérito em si. “O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em 2 grave comportamento inconstitucional”. Assim, “[é] no âmbito do direito à saúde que se manifesta de forma mais contundente a vinculação do seu respectivo objeto (no caso da dimensão positiva, trata-se de prestações materiais na esfera da assistência médica, hospitalar etc.) com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito do reconhecimento de certos efeitos decorrentes da dignidade da pessoa humana mesmo após a sua morte, o fato é que a dignidade atribuída ao ser humano é essencialmente da pessoa humana viva. O direito à vida (e, no que se verifica a conexão, também o direito à saúde) assume, no âmbito desta 1. A discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. (REsp 1681690/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018, grifou-se) 2 STF – RE 241.630 – Rel. Min. Celso de Mello – j. 7.3.2001 – Dju. 3.4.2001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central perspectiva, a condição de verdadeiro direito a ter direitos, constituindo, além disso, pré-condição da própria dignidade da pessoa humana. Para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições 3 jurídicas de fundamentalidade indiscutível”. Note-se que a norma inserta no art. 196 da Constituição Federal, ao ver deste Juízo, não detém caráter programático. Às esferas do poder, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário, incumbe trazer efetividade máxima à norma cogente traçada pelo legislador constituinte. O Judiciário, não se furtando a tal dívida social, tem reiteradamente reconhecido aos portadores de moléstia grave que não detenham disponibilidade financeira, o direito de receber gratuitamente do Estado as terapias de comprovada necessidade. In casu, do que se extrai dos autos, Fernanda Muniz da Silva apresenta diagnóstico de FENILCETONÚRIA (CID E70.0), “uma alteração congênita do metabolismo das proteínas, caracterizada pela elevação dos níveis sanguíneos de fenilalanina. Esta doença, quando não tratada adequadamente, acarreta prejuízo irreversível no desenvolvimento neurológico e pondero-estatural do paciente. Entretanto, se tratamento é instituído precocemente, o desenvolvimento ocorre dentre da normalidade. Para aqueles com diagnóstico tardio e portadores de necessidades especiais a dieta melhora o comportamento e o convívio social” (ref.mov. 1.3, p. 06). Eis trecho da solicitação de cesta para fenilcetonúricos à autora (ref.mov. 1.3): Trata-se de quadro clínico identificado na infância da autora, sem tratamento adequado. Segundo relatório ref.mov. 1.3, p. 10, “aos 7 meses já apresentava sinais de irritabilidade. A família aderiu bem ao tratamento somente no primeiro ano de vida. A partir do segundo ano os níveis de fenilalanina ficaram descontrolados e aos 2 anos de idade já 3 SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 630-631. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central apresentava sinais de atraso no desenvolvimento psicomotor. Aos 4 anos apresentava hiperatividade durante as consultas e um atraso de linguagem e aos 5 anos sinais de agressividade. Aos 6 anos iniciou acompanhamento com neuropediatra e o uso de medicações para controlar a agressividade. Há relatos de abandono pela mãe nesta mesma época”. Com o advento da maioridade, houve propositura de ação de interdição em face de Fernanda, pedido julgado procedente. Naquele feito, informou-se que a jovem é pessoa com deficiência “que a impede de articular, expressar ou demonstrar a sua vontade, em face de ser portadora de Retardo mental Grave, Epilepsia não especificada e fenilcetonúria clássica” (ref.mov. 20 dos autos nº 0000649- 49.2017.8.16.0033). Nesse sentido, trecho de parecer psicológico (ref.mov. 7.4 dos autos nº 0000649-49.2017.8.16.0033): Diante desse cenário, Ministério Público do Estado do Paraná, “procurando assegurar adequada tutela aos interesses da paciente Fernanda Muniz da Silva, esta Promotoria de Justiça promoveu diligências, das quais resultou que a Sra. Marilei das Graças Borges Landucha, supervisora da Casa de Apoio Nova Mente, onde aquela encontra-se na atualidade abrigada, assumiu o encargo de, após o bloqueio de recursos requerido pelo Estado do Paraná, mov. 164.1, efetuar aquisição dos produtos necessários a terapêutica prescrita à mencionada paciente” (ref.mov. 169). Ora, o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, é indissociável do direito à vida, razão pela qual o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central fundamento da demanda é relevante: os fatos narrados e os documentos acostados aos autos demonstram que a autora se encontra acometida por patologia grave, fazendo jus ao acesso gratuito e universal à saúde, mediante o fornecimento de tratamento alimentar que não possui condições de adquirir. Assim sendo, especialmente diante da prova concreta trazida acerca da imprescindibilidade de tratamento apontado com a petição inicial, a procedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e, em confirmação à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, julgo procedente o pedido formulado com a petição inicial. Consequentemente, determino ao Estado do Paraná e ao Município de Pinhais, solidariamente, o fornecimento, em favor de Fernanda Muniz da Silva, de tratamento efetivo contra fenilcetonúria - alimentação especial que lhe foi prescrita em caráter de imprescindibilidade, incluindo cesta básica de fenilcetonúricos, enquanto for necessário (ref.mov. 1.1). Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em 4 favor do Ministério Público. Custas isentas pela Lei Estadual nº 20713/2021. Por fim,“dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve- se, prioritariamente, buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por 5 analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65”. Assim, a presente sentença não se encontra sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Efetivado o bloqueio no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), realizou-se expedição do alvará de levantamento/mandado de transferência do valor em benefício da autora (ref.mov. 186). Obtido o numerário, deve a parte autora, em até 15 (quinze) 4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009;EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1386342/PR, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). 5 STJ - AgRg no REsp 1219033/RJ, rel. Min. Herman Benjamin. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central dias, prestar contas, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento do serviço/nota fiscal, sob pena de crime de apropriação indébita. Para tanto, intimem-se o Ministério Público, Marilei das Graças Borges Landucha e Casa de Apoio Nova Mente. Aos últimos, por carta AR (vide ref.mov. 136 e 169). III. Máxime informação ref.mov. 164 e prolação da presente sentença, intimem-se, pelo meio de comunicação mais célere, o Estado do Paraná e o Município de Pinhais, por suas Procuradorias, para cumprirem determinação judicial nos moldes acima delineados quanto aos meses seguintes. A persistir a inércia, promova-se mensalmente o sequestro mensal de valores para se fazer frente à dieta especial. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(18)