Cumprimento de sentença 0004307-08.2013.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004307-08.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004307-08.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004307-08.2013.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$14.438,40 Exequente(s): HERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): TAMBOSI E LIMA LTDA 1. A Exequente noticia a dissolução da executada e requer a inclusão dos sócios no polo passivo. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos movs. 328.2/328.4, infere-se que o distrato foi registrado perante a Junta Comercial do Paraná em 22/09/2020, bem como a pessoa jurídica encontra-se extinta, tanto na Receita Federal quanto na JUCEPAR. Oportuno relembrar a diferenciação entre os procedimentos de dissolução, liquidação e extinção da pessoa jurídica. A esse respeito, prestadia a lição trazida pelo seguinte julgado: "O encerramento regular de sociedade passa, necessariamente, pelas etapas de dissolução, liquidação e extinção. A dissolução refere-se ao ato pelo qual se decide encerrar a existência da sociedade, que pode ocorrer tanto pela vontade das partes (por distrato social ou previsão no contrato social), quanto por determinação legal ou judicial. Já nessa fase, embora mantenha a personalidade jurídica, a empresa não realizará novos negócios jurídicos. De sua vez, a liquidação é o conjunto de atos destinados a vender o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo restante entre os sócios. E, por fim, a extinção é o término da existência, marcando o fim da personalidade jurídica da sociedade. E, com a decretação da extinção da pessoa jurídica, compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110, do CPC/2015 (com redação semelhante ao antigo art. 43, do CPC/1973): "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1° e 2°" (TJPR - 14ª C.Cível - 0002460-75.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019)" Verifica-se que, no caso em análise, os sócios, na mesma oportunidade, efetivaram o distrato e liquidaram a pessoa jurídica. O distrato consta na cláusula primeira e a liquidação na cláusula segunda. Finalmente, a cláusula quarta tratou da responsabilidade de ambos os sócios pelo ativo e passivo porventura supervenientes. Ocorre que, antes de decidir acerca da sucessão, é preciso citar os sócios para efeito de habilitação, já que deve haver a comprovação de partilha de patrimônio líquido e positivo entre os sócios, que respondem limitados à proporção do que restou partilhado, na forma do art. 1.110 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n. 1.784.032/SP, diferenciou a sucessão da desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Na oportunidade, consignou-se sobre o procedimento a ser seguido: “Assim, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhado em razão da liquidação societária. Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação (...), procedimento este previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687 a 692), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão”. Assim sendo, previamente à análise do requerimento de sucessão, citem-se os sócios, pelo correio, para que se pronunciem, no prazo de cinco dias (art. 690 do CPC), sobre o distrato, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica, a fim de que produzam provas que entender pertinentes. 3. Após, voltem conclusos para que seja decidida a sucessão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(26)