Cumprimento de sentença 0040258-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040258-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0040258-14.2012.8.16.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Tatiana Felipe ao cumprimento de sentença proposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda, alegando nulidade de citação por edital e prescrição da pretensão autoral (mov. 547.1). A exequente se manifestou rechaçando os argumentos trazidos pelo executado (mov. 552.1). É o relatório. Passo a decidir. I) Da Nulidade da Citação Alegou a parte executada de que a citação por edital é nula, uma vez que não houve o esgotamento das diligências a fim de encontrar o seu atual endereço, bem como não houve a tentativa de citação por hora certa. Contudo, não lhe assiste razão. Dos autos, observa-se que o exequente foi diligente, buscando obter o endereço dos executados por meio dos sistemas ao qual o E. TJ/PR é vinculado, bem como por meio de ofícios à Sanepar e telefonias. Ainda, não é de competência do magistrado verificar se é caso ou não de citação por hora certa, senão pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme a nova sistemática trazida pelo art. 252 do NCPC. No caso em tela, o sr. Oficial de Justiça não verificou suspeita de ocultação da parte executada, portanto, não há que se falar em tentativa de citação por hora certa, conforme dispõe o referido dispositivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO EXECUTADO – AFASTAMENTO DA MODALIDADE POR HORA CERTA – TESE DE FALTA DE VÍNCULO DO SUPLICANTE COM A PESSOA DO CREDOR E ASSINATURA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-MS – AI: 14043890420218120000 MS 1404389-04.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Com isso, não há que se falar em nulidade, sendo válida a citação por edital. II) Da Prescrição Ainda, a executada aduziu que a pretensão da parte exequente encontra-se prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC, por se tratar de cobrança. Compulsando atentamente os autos, observa-se que trata-se de cumprimento de sentença, sendo que no processo de conhecimento pugnava-se a cobrança dos débitos acadêmicos inadimplidos pela parte executada. Houve julgamento procedência, condenando a parte requerida ao pagamento dos mencionados débitos, nos moldes da sentença de mov. 209.1. Havendo o trânsito em julgado, a parte requerente iniciou a execução da sentença. Portanto, sobre a matéria a respeito da prescrição da pretensão autoral na fase de conhecimento encontra-se sob o manto da coisa julgada, não podendo mais ser alegada no presente momento processual. A respeito da coisa julgada, ensina Cássio Scarpinela Bueno[1]: Por assim dizer, denomina-se coisa julgada formal a decisão não mais sujeita a qualquer espécie de impugnação quando analisada na perspectiva endoprocessual. A coisa julgada material é aquela mesma característica de imutabilidade, analisada extraprocessualmente, isto é, como característica da imutabilidade da decisão de mérito do ponto de vista exterior. Nesse sentido é o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, vejamos: Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de prescrição formulada após o trânsito em julgado. Coisa julgada. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a decisão de mérito. Artigos 502, 508 e 509, § 4º, do CPC. Suposta prescrição que não é superveniente à decisão transitada em julgado. 1. Matérias de ordem pública que se sujeitam à preclusão. 2. Inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.1. Até mesmo as matérias de ordem pública, como a prescrição, sujeitam-se à eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.2. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, já que eventual prescrição fulminaria a pretensão e não o direito do autor. (TJPR - 12ª C.Cível - 0068848-23.2020.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. JUIZ CLASSISTA. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a alegação de prescrição após o trânsito em julgado da sentença. Tal alegação só seria possível se se tratasse de prescrição superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento. [...] 3. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 00085472820054013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/04/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/05/2016) Portanto, não sendo a prescrição superveniente à sentença, não pode ser alegada na presente fase processual, em razão da coisa julgada e de seu efeito de imutabilidade. Diante do exposto, rejeito o pedido proposto na exceção de pré-executividade, devendo o processo executivo prosseguir nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar honorários sucumbenciais, considerando a rejeição do incidente[2]. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2016; [2] Neste sentido: REsp 1134186.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(31)