Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001171-03.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001171-03.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001171-03.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-03.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$390,46 Requerente(s): LUMA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA – EPP Requerido(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP DECISÃO 1. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela ajuizada por LUMA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA – EPP, em face de Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP. Relata a parte autora, que é proprietária do veículo PAS/ÔNIBUS M. BENZ/CIFERAL CITMAX U, placa DPF-9414, e que foi notificada pelo requerido, acerca do suposto cometimento das infrações nº 1G 545572-3, e nº 1A 556526-0 (mov. 1.7), na cidade de Dois Córregos/SP. De acordo com a requerente, na data da ocasião dos fatos, o veículo encontrava-se na cidade de Paranavaí-PR, exercendo as suas atividades laborativas, conforme a declaração de mov. 1.11. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para que seja autorizada a suspensão de todos os efeitos relativos aos autos de infração nº 1G 545572-3 e 1A 556526-0. 2. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos verifico a presença da probabilidade do direito afirmado pela parte autora, baseando-se nos fatos alegados, bem como da constatação de impossibilidade de que a requerente tenha efetivamente praticado as irregularidades imputadas nos autos de infrações refutados, ante a análise dos documentos constantes no mov. 1.11 e 1.10. Há probabilidade, desta forma, do direito invocado e o risco da demora é presumível, haja vista que os débitos administrativos possuem o condão de ensejar prejuízo patrimonial à autora, que, ao menos em sede de cognição sumária, logrou êxito em demonstrar que não foi a responsável pela origem dos débitos. Ainda assim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, ao final do feito, amplamente instruído, caso este juízo se convença de argumento diverso, o ato impugnado poderá viger ampla e plenamente dali em diante. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada liminarmente, devendo o DER/SP suspender todos os efeitos relativos aos autos de infração nº 1G 545572-3 e 1A 556526-0, até o julgamento final desta demanda. 3.1. Intime-se o requerido, comunicando o teor da presente decisão, até ulterior deliberação judicial ou decisão final, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 c/c. art. 497 do Código de Processo Civil, a qual passará a incidir a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a ciência da presente determinação. 4. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 5. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. 6. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUMA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA – EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

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