Execução Fiscal 0000165-77.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000165-77.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000165-77.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000165-77.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.288,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONTATO EDITORA S/C LTDA Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido. A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU. VASTIDAO DE PRECEDENTES.... 5. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor.... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min. José Delgado, j. 06/06/2006). Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 47.1. 2. Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3. Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4. Por ora, deixo de analisar o pedido de mov. 48.1. 5. Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(105)